Trabalho aos Feriados – Obrigação de Autorização Prorrogada

Equipe TOTVS | 29 maio, 2024

Foi publicada em 27/05/2024 a Portaria MTE Nº 828/2024, que prorroga a exigência de autorização sindical para as atividades listadas no anexo IV da Portaria nº 671/2021 funcionarem aos feriados. 

Vale destacar que a regulamentação da realização das referidas atividades aos feriados tem sido prorrogada repetidamente desde 2021. Este é um tema complexo com impacto significativo, principalmente no setor do comércio. 

De forma resumida, até o dia 31/07/2024 as determinações do Anexo IV da Portaria nº 671/2021 não exigem autorização sindical devido a prorrogação, porém a partir de  01/08/2024, será necessária a autorização sindical para que as atividades mencionadas funcionem nos feriados. 

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Fonte: PORTARIA MTE Nº 828, DE 24 DE MAIO DE 2024

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Comentários deste post

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