A aprovação da utilização e do reconhecimento mútuo da assinatura digital pelo Mercosul representa um marco significativo na digitalização da economia para cidadãos, empresas e governos.
Ela decorre do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 929/21 aprovado pela Câmara dos Deputados em outubro de 2023.
Siga para ver alguns detalhes dessa aprovação.
Entenda a aprovação da utilização e reconhecimento dos certificados digitais pelo Mercosul
O Acordo de Reconhecimento Mútuo de Certificados de Assinatura Digital do Mercosul foi ratificado pela Comissão de Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (CPCMS).
Esse acordo permite o reconhecimento eletrônico de documentos oficiais em qualquer um dos países do Mercosul – Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai.
Agora, diplomas acadêmicos, certidões de nascimento e outros documentos podem ser reconhecidos de forma eletrônica, o que facilita as relações transfronteiriças.
Veja a seguir os principais pontos do PDL 929/21 que originou a aprovação da utilização e reconhecimento mútuo da assinatura digital pelo Mercosul.
Principais pontos do PDL 929/21
O PDL 929/21 foi apresentado à Câmara dos Deputados em 29 de outubro de 2021 pela Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.
Em 2022, ela passou pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e pela Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação.
Em 2023, foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, até ser, em outubro, apreciada pelo plenário da Câmara dos Deputados, onde foi aprovada.
Já em abril de 2024, o documento foi aprovado pelo Senado Federal e seguiu para promulgação do Poder Executivo.
De maneira sucinta, o PDL de aprovação da utilização e reconhecimento mútuo da assinatura digital pelo Mercosul busca promover a segurança e a eficiência nas transações eletrônicas na região.
Para tanto, três pontos se destacam: validade jurídica, funcionamento da operação, e fiscalização e segurança de dados. Vamos entender cada um deles.
Validade jurídica
Esses certificados devem conter informações essenciais, como:
- Política de certificação adotada;
- Detalhes sobre a informação verificada;
- Mecanismos de verificação de revogação;
- Período de validade e dados únicos do certificado;
- Acesso a informações necessárias para verificar a assinatura;
- Identificação clara do titular e do certificador responsável pela emissão.
Todas essas medidas garantem a segurança e a confiabilidade das transações eletrônicas dentro do Mercosul, e promovem a integração e a eficiência nos processos comerciais entre os países membros.
Funcionamento da operação
O funcionamento da operação, conforme delineado pelo acordo do Mercosul, requer a implementação de uma comunicação tecnológica eficiente entre os diversos credenciados responsáveis pela emissão dos certificados de assinatura digital.
Essa comunicação é viabilizada através da harmonização das práticas de certificação no ambiente operacional dos certificadores credenciados, com foco em diversos aspectos essenciais:
- Controle de acesso aos serviços e perfis, o que garante a segurança e a privacidade das informações;
- Segmentação das tarefas e competências relativas a cada perfil, de modo a assegurar uma distribuição clara e eficiente das responsabilidades;
- Aplicação de mecanismos de segurança aos dados e informações sensíveis para proteger contra possíveis vulnerabilidades e ataques cibernéticos;
- Implementação de mecanismos internos de segurança para preservar a integridade dos dados e processos críticos e evitar qualquer tipo de adulteração ou manipulação indevida;
- Garantia da segurança física e lógica das instalações envolvidas, o que proporciona um ambiente seguro para a condução das operações relacionadas aos certificados digitais utilizados na assinatura de documentos.
Fiscalização e segurança de dados
Os países signatários assumem o compromisso de garantir a existência de um sistema eficaz de credenciamento e controle dos prestadores de serviços de certificação credenciados.
Esse controle pode ser realizado por meio de auditorias regulares ou pela implementação de mecanismos de sanção para aqueles que não cumprirem os critérios estabelecidos pelas leis de cada país.
Além disso, há uma preocupação explícita com a segurança dos dados pessoais tratados pelos certificadores, os quais devem obedecer estritamente à legislação de proteção de dados do país onde estão licenciados ou credenciados.
Impactos positivos do reconhecimento de certificados digitais
Com a aprovação da utilização e reconhecimento mútuo da assinatura digital pelo Mercosul, os cidadãos e governos dos países signatários usufruirão de diversos benefícios, como:
- Promoção da segurança digital;
- Maior confiança nas transações online;
- Maior agilidade em processos governamentais;
- Promoção da cooperação entre os países membros do Mercosul;
- Melhorias no combate a fraudes e crimes cibernéticos devido aos rigorosos padrões de autenticação digital;
- Simplificação e fortalecimento da assinatura eletrônica qualificada em transações comerciais entre os países signatários;
- Facilitação do comércio eletrônico transfronteiriço, uma vez que as empresas podem expandir seus negócios além das fronteiras.
Em resumo, a aprovação desse acordo fortalece a digitalização com segurança e promove a eficiência nas relações comerciais e governamentais no âmbito do Mercosul.
Novas atualizações: o reconhecimento mútuo de assinatura digital no Mercosul
Após a aprovação no Senado Federal, o PDL 929/21 foi transformado no Decreto Legislativo 24/2024. Com ele, o acordo de reconhecimento mútuo de assinatura digital no Mercosul passou a vigorar oficialmente no Brasil.
Isso significa que, agora, as assinaturas digitais emitidas por uma autoridade certificadora em qualquer um dos países signatários passam a ser reconhecidas e aceitas nos demais.
Portanto, as assinaturas passam a ter o mesmo valor jurídico nos países-membros do Mercosul: Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai.
Na prática, isso representa maior agilidade e segurança nas transações digitais internacionais, sejam elas comerciais, administrativas ou jurídicas.
Essa validação automática das assinaturas digitais elimina a necessidade de processos adicionais de autenticação entre os países, o que reduz custos operacionais e burocracia.
A harmonização dos padrões tecnológicos e de certificação digital entre os membros do Mercosul é outro ponto importante.
Essa uniformidade fortalece a segurança jurídica, pois garante que todas as assinaturas digitais utilizem critérios rigorosos de autenticidade, confidencialidade e integridade.
Além de simplificar transações, o acordo também facilita a atuação de empresas em mercados regionais, tornando mais práticos contratos, licitações e declarações fiscais, o que movimenta a economia e impulsiona as operações internacionais.
No Brasil, o órgão responsável por coordenar as políticas e processos relacionados ao acordo é o ITI (Instituto Nacional de Tecnologia e Comunicações), que regulamenta a ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira).
TOTVS Assinatura Eletrônica
O TOTVS Assinatura Eletrônica é uma solução inovadora que alavanca o uso de assinaturas eletrônicas, inclusive com certificados digitais.
Com essa ferramenta, empresas e indivíduos podem assinar eletronicamente contratos, acordos, declarações e outros documentos, garantindo a autenticidade e validade jurídica.
A assinatura eletrônica oferecida pela TOTVS simplifica processos, elimina a necessidade de impressões físicas e agiliza a formalização de acordos.
Como líder em tecnologia empresarial, a TOTVS contribui para a eficiência e segurança das operações comerciais no âmbito do Mercosul e além.
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Conclusão
O reconhecimento mútuo de assinatura digital no Mercosul é um avanço importante para a integração tecnológica e jurídica entre os países membros.
Além disso, esse marco reflete o compromisso do bloco em promover a inovação e a modernização, criando um ambiente mais favorável tanto para empresas como para os cidadãos.
Com a padronização dos certificados digitais, é possível acelerar operações internacionais e fomentar a confiança mútua entre os países.
É um passo importante rumo à construção de uma economia digital mais integrada, eficiente e segura, que reforça o papel estratégico da tecnologia na evolução das relações internacionais e na competitividade global do bloco.
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