Contrato RPA: tire todas as suas dúvidas sobre o tema!

Se você é gestor empresarial e precisa contratar serviços temporários, é importante conhecer o contrato RPA e como o documento pode facilitar e organizar a vida corporativa.

O chamado Recibo de Pagamento Autônomo é bastante comum nas contratações, mas para que elas sejam feitas corretamente, é preciso entender os detalhes do documento e da relação que ele formaliza.

Já parou para pensar em quais são os direitos de quem trabalha por RPA? Quando o RPA gera vínculo empregatício?

Neste artigo, vamos explicar o que é e como funciona a contratação RPA, como calcular e recolher os impostos nesta contratação e muito mais.

Confira!

O que é contrato RPA?

O Recibo de Pagamento Autônomo ou contrato RPA é um documento que formaliza a prestação de serviço de uma pessoa física para uma empresa ou outra pessoa física. Ele deve ser emitido pelo contratante do serviço sempre que houver a contratação de um profissional autônomo ou freelancer sem CNPJ.

O objetivo do documento é registrar os valores pagos ao prestador de serviço e recolher os tributos devidos, como INSS, IRRF e ISS. Ele também:

• serve como comprovante da prestação de serviço;
• substitui a nota fiscal de serviço eletrônica, que só pode ser emitida por pessoas jurídicas.
• garante que o trabalho foi realizado dentro da lei, de forma esporádica e sem vínculo empregatício. 

Com ela, a contratação é documentada como ocorrida dentro da lei e ambas as partes têm mais segurança e tranquilidade para fechar negócios.

Entendeu o que é contrato de trabalho RPA? Então confira como funciona este modelo de contratação!

Como funciona a contratação RPA?

A contratação RPA é um tipo de contrato que pode ser utilizado para que a empresa conte com os serviços de um profissional de maneira pontual. 

É, assim, um documento que funciona para formalizar este tipo de vínculo, sendo o prestador de serviço o responsável por emitir o Recibo de Pagamento Autônomo.

No entanto, atente-se ao fato de que o serviço prestado para que o documento seja emitido deve ter uma duração limitada e não pode se repetir com frequência. 

Mas quanto tempo pode trabalhar de RPA?

Quanto tempo pode durar um contrato RPA?

Não há uma regra definida sobre o tempo máximo que este tipo de contratação pode durar. 

No entanto, recomenda-se que ele seja utilizado apenas para serviços eventuais ou temporários, de poucos dias. 

Isso porque, se o serviço for contínuo ou habitual, pode haver a configuração de vínculo empregatício entre as partes. 

Quando isso acontece, o contratante deverá obedecer às obrigações e aos direitos previstos na CLT.

RPA e nota fiscal são a mesma coisa?

Não. O RPA e a nota fiscal são documentos diferentes, que servem para formalizar situações distintas. 

A nota fiscal é emitida por pessoas jurídicas (com CNPJ) quando vendem produtos ou prestam serviços para outras pessoas jurídicas ou físicas. Por isso, o MEI emite nota fiscal, e não Recibo de Pagamento Autônomo.

Neste caso, os impostos variam conforme o regime tributário da empresa emissora (Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real). 

Já o RPA é emitido por pessoas físicas (com CPF) quando prestam serviços para outras pessoas físicas ou jurídicas. Os impostos previstos neste documento são INSS, IRRF e ISS.

Agora que já entendeu o que é contrato RPA e como funciona essa contratação, é hora de entender os benefícios que esse tipo de vínculo gera para as partes.

Os benefícios desse modelo de contratação

O contrato de serviço RPA traz benefícios tanto para as empresas quanto para os profissionais autônomos, pois permite formalizar a relação de trabalho temporária de forma simples e prática. 

Para as empresas, contar com o trabalho de freelancers e autônomos traz muitas vantagens, pois permite:

• suprir demandas específicas ou sazonais, sem ter que contratar um profissional no regime CLT;
• economizar com custos e encargos trabalhistas, que são menores do que os de um funcionário efetivo;
• ter flexibilidade para escolher o profissional mais adequado para cada projeto, de acordo com suas habilidades e experiências;
• definir a data de início e fim do contrato, podendo inclusive prorrogá-lo, se for o caso, desde que preste atenção para que a relação não se caracterize como vínculo empregatício. 

E quais as vantagens para profissionais que não emitem nota fiscal e não possuem CNPJ? O RPA é uma saída interessante para:

• comprovar renda e ter acesso a crédito, financiamento ou empréstimo;
• trabalhar legalmente e recolher impostos sem abrir uma pessoa jurídica;
• ter mais liberdade e autonomia para o profissional escolher seus clientes, horários e projetos;
• contribuir para a Previdência Social e aproveitar benefícios como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade.

Esses benefícios podem justificar o alto número de autônomos no Brasil. De acordo com dados do IBGE divulgados em 2022, o país possui mais de 25 milhões de autônomos em atividade.

Mesmo diante dos benefícios, as partes devem considerar as desvantagens presentes no contrato de trabalho RPA.

Desvantagens para contratado e contratante

Imagine que Giovana, contadora, foi contratada pela empresa Mangabeiras para transmitir as obrigações acessórias do negócio.

O vínculo já se estende há 6 meses, o representante da empresa realiza cobranças frequentes, inclusive, quanto ao tempo disponível para que ela execute suas tarefas.

Tudo aponta para gerar um vínculo empregatício entre as partes, certo? E essa é a grande desvantagem para a empresa que contrata um profissional autônomo por RPA.

Se isso acontecer, a empresa pode ser obrigada a arcar com todos os direitos trabalhistas do profissional, além de multas e penalidades. 

Por isso, é preciso ter cuidado para não caracterizar uma relação de subordinação, habitualidade ou pessoalidade com o prestador de serviço.

Outra desvantagem é a responsabilidade pelo recolhimento dos impostos sobre o serviço contratado. 

A empresa deve reter na fonte os valores referentes ao INSS, IRRF e ISS do profissional autônomo e repassá-los aos órgãos competentes. Isso pode gerar mais burocracia e custos para a empresa.

E pelo olhar de Giovana? 

A principal desvantagem é a falta de estabilidade e segurança financeira. Como o contrato é temporário e esporádico, ela não tem garantia de renda fixa nem de continuidade do serviço. 

Além disso, ele não tem direito a férias remuneradas, 13º salário, FGTS ou seguro-desemprego.

Vale pontuar, ainda, que ela deverá arcar com uma alta carga tributária que incide sobre o valor do serviço prestado. 

Por tudo isso, diante de um contrato de RPA, os direitos envolvidos na contratação devem ser bem conhecidos por ambas as partes.

Quais são os direitos de quem trabalha por RPA?

O profissional autônomo que trabalha por RPA tem alguns direitos garantidos pela legislação. Veja quais são eles:

• Direito à Previdência Social: o profissional pode contribuir para o INSS e ter acesso aos benefícios previdenciários;
• Direito à comprovação de renda: é possível comprovar a renda por meio dos recibos emitidos pelos contratantes e ter acesso a crédito, financiamento ou empréstimo;
• Direito à rescisão contratual: o profissional pode rescindir o contrato caso o contratante não cumpra com as condições estabelecidas e exigir o pagamento proporcional pelo serviço já realizado, bem como uma indenização por danos morais ou materiais, se houver.

Há, ainda, outras dúvidas relativas ao contrato RPA e direitos. Veja!

Contrato RPA tem direito a 13º salário?

Não. O contrato RPA não tem direito a 13º salário, pois esse é um benefício exclusivo dos trabalhadores com carteira assinada. 

O profissional autônomo que trabalha neste modelo recebe apenas o valor acordado pelo serviço prestado, sem nenhum adicional.

Contrato RPA perde seguro desemprego?

Sim. Um dos requisitos para ter direito ao benefício é que o profissional não tenha outra fonte de renda formal ou informal que seja suficiente para sua manutenção e de sua família.

Portanto, se o profissional trabalha por contrato RPA, perde seguro desemprego se tiver uma renda significativa.

Quando o RPA gera vínculo empregatício?

O RPA gera vínculo empregatício quando há a caracterização de uma relação de emprego, que envolve subordinação, habitualidade e pessoalidade entre as partes. 

Isso significa que o profissional autônomo deve obedecer às ordens do contratante, prestar o serviço de forma contínua ou frequente e não poder ser substituído por outro trabalhador.

Nesse caso, o contrato de trabalho RPA é considerado inválido, e o autônomo passa a ter os mesmos direitos e deveres de um empregado com carteira assinada. 

O contratante, por sua vez, fica sujeito ao pagamento de todas as verbas trabalhistas retroativas, além de multas e penalidades.

Cálculo e recolhimento de impostos RPA

Como vimos, o contrato RPA envolve o cálculo e o recolhimento de impostos sobre o valor do serviço prestado pelo profissional autônomo. 

Esses impostos são: INSS, IRRF (imposto de renda retido na fonte) e ISS (Imposto sobre Serviços_. Veja como calcular cada um deles.

• IRRF: incide sobre os rendimentos recebidos pelo profissional. Seu valor varia conforme a tabela progressiva, que considera a faixa de rendimento e a dedução por dependente. A alíquota varia entre 0% e 27,5% e deve ser aplicada em cima da base de cálculo (preço bruto do serviço prestado descontando o valor do INSS).
• INSS: o valor da contribuição previdenciária depende da alíquota prevista na tabela do INSS (5%, 11% ou 20%), que varia conforme o salário de contribuição. Se o valor do serviço prestado não ultrapassar o salário mínimo vigente, aplica-se a alíquota 11%, por exemplo. Se Giovana recebeu R$1.000,00 pelo serviço (abaixo do salário mínimo), ela terá R$110,00 descontados de INSS.
• ISS: o imposto sobre serviços de qualquer natureza é cobrado pelos municípios onde o serviço foi prestado. Seu valor varia conforme a alíquota definida por cada município (de 2% a 5%)e o tipo de serviço prestado. Se Giovana prestou um serviço de consultoria em Belo Horizonte, e a alíquota do ISS é de 5%, ela terá R$50,00 descontados ou recolhidos de ISS.

Existem categorias de prestadores de serviço que envolvem outros impostos. É o caso da contribuição para o SEST/SENAT (transportadores rodoviários autônomos) e do INSS para TACs (autônomos que prestam serviços diretamente a transportadoras).

Além disso, é importante destacar que o cálculo do recibo pode variar em algumas situações, como é o caso do prestador de serviço que possui dependentes ou que presta serviço a mais de uma empresa dentro do mesmo mês.

Como emitir o contrato de serviço RPA?

Existem formulários-padrão do Recibo de Pagamento Autônomo em papelarias, mas o profissional ou a empresa podem ter um modelo que traz todas as informações necessárias.

Quer saber como emitir o contrato de serviço RPA? Siga os seguintes passos:

1. Preencher os dados do contrato: o documento deve conter nome e CPF do profissional autônomo, nome e CNPJ/CPF do contratante, descrição do serviço prestado, valor bruto e líquido do serviço, data e local da emissão do recibo, e assinatura das partes.
2. Calcular e reter os impostos sobre o valor do serviço prestado: conforme explicado anteriormente, confira o valor aplicável a título de INSS , IRRF (de acordo com a tabela progressiva) e ISS (de acordo com o município). 
3. Emitir e entregar o recibo ao profissional autônomo: pode ser impresso ou digitalizado, desde que contenha todas as informações necessárias e as assinaturas das partes.

Quem pode emitir o documento?

O documento pode ser emitido por qualquer profissional autônomo ou liberal que seja contratado para um serviço temporário ou esporádico e que não possua CNPJ. 

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Conclusão

O contrato RPA é um documento que formaliza a prestação de serviço de uma pessoa física para uma empresa ou outra pessoa física. 

Ele serve para registrar os valores pagos ao prestador de serviço e recolher os impostos devidos.

Este tipo de contratação traz benefícios para as empresas e para os profissionais autônomos, mas também apresenta algumas desvantagens e riscos. 

Por isso, é preciso ter atenção às regras e às condições do contrato, especialmente no que diz respeito a não caracterizar relação trabalhista, certo?

Seguindo corretamente as normas, ambas as partes conseguem aproveitar as vantagens deste modelo.

Uma boa forma de se manter dentro das regras é conhecendo os tipos de contratações possíveis no mundo corporativo.

Conheça 15 tipos de contratos de trabalho!