Contratos de trabalho: conheça os principais tipos e características

Equipe TOTVS | 29 abril, 2022

A assinatura dos contratos de trabalho é uma das etapas mais importantes dentro de um processo de recrutamento e seleção.

É nesse documento que são oficializados todos os direitos, deveres e regras da prestação de serviço para a qual o funcionário foi contratado para executar.

Esse documento protege tanto o colaborador quanto a empresa de eventuais problemas jurídicos. Por isso, deve ser elaborado com cautela e assinado após a leitura atenta de ambas as partes.

Se você possui uma empresa e está em dúvida sobre quais os melhores modelos de contrato para o seu segmento, continue a leitura.

Mostraremos a seguir os principais tipos existentes e como é possível fazer a assinatura de contrato online!

O que são contratos de trabalho?

Contrato de trabalho é um acordo pré-estabelecido entre empresa e funcionário, feito de maneira formal ou informal, com o objetivo de firmar uma relação empregatícia entre uma pessoa física e uma pessoa jurídica ou entre pessoas jurídicas.

Uma das primeiras obrigações de qualquer empregador é a de elaborar um contrato trabalhista para seus colaboradores.

Nesse documento, ficam estabelecidas as regras, obrigações, direitos e deveres de cada uma das partes envolvidas.

O que diz a CLT sobre contratos de trabalho?

De acordo com o Art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), um “contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego”.

Ou seja, existem diversos tipos de contratos de trabalho.

Esses documentos devem ser elaborados para que as normas trabalhistas previstas na CLT, bem como regras internas da empresa, sejam seguidas, tanto pelos trabalhadores quanto pelos donos do negócio.

Entrando em mais detalhes, a regulamentação dos contratos de trabalho também são estabelecidas por meio do inciso primeiro do Art. 7o da Constituição Federal, que diz:

Art. 7º – São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

I – relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos”.

Além disso, de acordo com o Art. 468 da CLT, são citadas regras para alterações no contrato de trabalho. 

Art. 468. Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.”

Quais são os tipos de contratos de trabalho?

Por conta das múltiplas modalidades de prestação de serviço, as empresas podem optar por seguir diferentes tipos de contratos de trabalho. Cada modelo de contrato implica em regras diferentes.

No caso da contratação com registro em carteira, a empresa terá de seguir o que está estabelecido na CLT e na Constituição Federal de 1988. 

Já em contratos autônomos ou na prestação de serviço de microempreendedores, por exemplo, as regras são outras e envolvem etapas diferentes, como a emissão de notas e tributação específica.

Veja as características principais de cada modelo:

Contrato de trabalho por prazo determinado (temporário)

Também conhecido como contrato de trabalho temporário, esse tipo de contrato apresenta o tempo exato em que o contratado prestará serviço ao contratante.

Entre os termos presentes nesse documento, deve constar a data de início e de término da vigência.

Para as empresas, esse tipo de contratação pode ser vantajosa em datas específicas do ano, que possuem uma demanda maior de serviço.

Também pode ser um tipo de contratação utilizado em projetos específicos.

No entanto, as empresas precisam ficar atentas às regras, pois nesse modelo o período máximo de duração do contrato são dois anos, com possibilidade de apenas uma prorrogação.

Além disso, considerando a CLT, o contrato temporário só deve ser utilizado diante das seguintes situações:

  • atividades de caráter transitório;
  • contratação em período de experiência;
  • serviços que justifiquem um prazo de contrato determinado.

Em comparação ao contrato indeterminado, os funcionários nessa contratação possuem direitos reduzidos, não podendo ter acesso ao aviso prévio, seguro-desemprego e multa de 40% sobre FGTS.

Contrato por tempo indeterminado

O contrato de trabalho por tempo indeterminado, por sua vez, é um dos tipos de contrato mais comuns, pois não existe um período pré-estabelecido de vigência.

Uma vez que o contrato de experiência termina – e não havendo dispensa por parte do empregador ou pedido de dispensa pelo trabalhador -, inicia-se o período de contrato por tempo indeterminado.

Ou seja, caso não haja rescisão após o período de experiência, o contrato passa a ser automaticamente indeterminado.

Via de regra, a grande maioria dos contratos possui duração indeterminada.

O que fica definido neste documento é a data de início para as atividades profissionais, mas o cálculo da rescisão pode acontecer a qualquer momento desde que haja um aviso prévio de uma das partes (empregador ou trabalhador).

Nessas situações, quando não há falha na conduta do colaborador (justa causa ou culpa recíproca), o trabalhador tem assegurado o direito ao recebimento de 40% de multa sobre o valor do FGTS, seguro-desemprego e aviso prévio.

Contrato de trabalho home office

O contrato de trabalho home office vem ganhando muita força nos últimos anos, pois possibilita uma maior flexibilidade para o trabalhador.

Em decorrência da correria das grandes cidades, o caos no trânsito e todas as dificuldades da mobilidade urbana e nas jornadas mais rígidas, o home office é uma solução bastante interessante tanto para empregador, quanto para o trabalhador.

Na Reforma Trabalhista de 2017, o home office é citado somente como “um trabalho realizado fora das dependências da empresa”, no entanto, existem alguns direitos que ainda devem ser cumpridos.

Dentre eles, podemos citar a carteira assinada, férias, FGTS, INSS, décimo terceiro, vale transporte quando o trabalhador precisar comparecer na empresa presencialmente, direitos previdenciários, remuneração compatível com a função no mercado etc.

Contrato intermitente

No trabalho intermitente, a empresa contrata um funcionário para prestação de serviço de maneira subordinada e não continuada, mas mantendo todos os seus direitos trabalhistas como salário, benefícios, férias, 13º, previdência social e fundo de garantia.

Esse tipo de contrato é novo, criado após a Reforma Trabalhista. Nele, o período de trabalho pode ser alterado com mais facilidade, já que ocorre uma alternância na prestação de serviços e períodos de inatividade. 

Contrato de trabalho eventual

Já o contrato de trabalho eventual é mais utilizado para situações em que as empresas não querem criar vínculos empregatícios com o contratado.

Muitas pessoas confundem esse tipo de contrato com o contrato temporário, contudo, o contrato eventual é mais utilizado quando as empresas precisam de algum tipo de prestação de serviço que não invoca a necessidade da contratação de um profissional.

Por esse motivo, o contrato de trabalho eventual é muito utilizado para a contratação de serviços terceirizados e de realização rápida, como no caso de profissionais de pintura, reformas, fotografias, encanadores e outras atividades contratadas de maneira pontual.

Contrato de experiência

O contrato de experiência, como vimos acima, entra na categoria dos contratos de trabalho determinado. 

A diferença é que aqui existem algumas regras mais específicas sobre o tempo de duração e deveres da empresa, tais como:

  • o contrato de experiência só poderá ser prorrogado uma única vez, pelo período integral de 90 dias;
  • o período trabalhado na experiência deve ser registrado em carteira de trabalho;
  • profissionais de qualquer área podem ser contratados em caráter de experiência.

Ao fim do contrato, a empresa deve decidir se segue ou não com a contratação efetiva do funcionário.

Contrato de estágio

O estágio é outro tipo de contrato trabalhista que não confere vínculo empregatício.

Em outras palavras, o acordo é firmado apenas por meio de um termo de compromisso, que deve ser assinado pelo gestor e pelo colaborador, constando as atuações do serviço.

Assim, o empregador tem o benefício de um funcionário em potencial com preparação adequada e desenvolvimento de rotinas, ampliando a precisão de uma contratação.

Do outro lado, o estagiário ganha a oportunidade de aprender diretamente no ambiente corporativo, ganhando experiência e habilidades de trabalho.

Os estágios são regulamentados pela Lei no 11.788/2008. De acordo com o Art. 3, essa modalidade, apesar de não criar vínculos empregatícios, deve observar alguns requisitos:

  • matrícula e frequência regular do estagiário em curso de ensino superior, profissional, ensino médio, educação especial e nos anos finais do fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos pelas instituições de ensino;
  • celebração do termo de compromisso entre estagiário, contratante e instituição de ensino;
  • compatibilidade entre as atividades do estágio e aquelas previstas no termo de compromisso.

Além disso, também existem alguns pontos interessantes sobre o contrato de estágio:

  • nos casos de estágio não-obrigatório, o salário e o vale-transporte são pagos em valor determinado entre as partes e firmado no compromisso de estágio;
  • o estagiário não tem direito a receber o décimo terceiro salário;
  • caso o estagiário falte, o valor é descontado da sua bolsa-estágio;
  • todo estagiário precisa ter um seguro contratado pela empresa em seu nome para assegurar contra acidentes pessoais, invalidez permanente ou morte;
  • a cada 12 meses trabalhados, o estagiário tem direito a 30 dias de férias;
  • a jornada de trabalho só pode atingir as 6 horas por dia (30 horas semanais), excetuando-se as situações em que a instituição de ensino exija parte teórica e prática – nesses casos, a jornada pode ser de 8 horas por dia (40 horas semanais);
  • o contrato de estágio só dura até 2 anos;
  • o estagiário precisa ser acompanhado de um profissional da sua área para orientá-lo durante a execução das atividades;
  • caso a empresa deixe de cumprir alguma das normas da Lei do Estágio, o contrato pode se tornar em vínculo empregatício.

Contrato de trabalho autônomo

As regras do trabalho autônomo são semelhantes às do contrato de trabalho eventual. Nesse modelo, não há vínculo empregatício firmado entre empresa e profissional.

Por não ter essa relação de subordinação, todo o trabalho deve ser acordado previamente com a aprovação de ambas as partes.

Uma diferença bastante significativa nesse contrato é que o pagamento acontece por meio da emissão de um Recibo de Pagamento a Autônomo (RPA), no qual devem estar destacadas todas as contribuições previdenciárias (INSS) da prestação de serviço, o imposto de renda (IRRF) e o ISS.

Características dos contratos de trabalho

As características dos contratos de trabalho que constituem vínculo empregatício envolvem os seguintes elementos:

  • continuidade: o trabalho contratado deve ser prestado com continuidade;
  • subordinação: o contratado realiza as suas atividades com algum tipo de dependência do seu contratante, seja ela uma dependência econômica, técnica, hierárquica, jurídica ou até mesmo social;
  • onerosidade: todo o contrato de trabalho deve ser remunerado;
  • pessoalidade: o colaborador contratado não pode ser substituído por outro funcionário.

Em resumo, o contrato deve ter as obrigações de ambas as partes; data de início; consentimento oficializado por meio da assinatura; declaração do pagamento do salário; descrição das atividades realizadas pelo funcionário; etc.

Como fazer um contrato de trabalho?

Para fazer um contrato, até mesmo um modelo de contrato de trabalho simples, é necessário consultar quais as regras para cada modalidade. 

Se a sua empresa precisa firmar contratos celetistas, é importante buscar consultoria jurídica para garantir que o documento esteja de acordo com o que diz a legislação.

Embora não seja obrigatório contratar um advogado para elaborar o contrato, essa é a melhor forma de evitar erros e problemas jurídicos futuros.

A importância da tecnologia para otimizar a gestão dos contratos de trabalho

A tecnologia é uma grande facilitadora na gestão de contratos. Com o uso de ferramentas digitais, é muito mais fácil elaborar, compartilhar e armazenar os documentos, sem riscos de desvio, rasuras ou fraudes.

Além disso, com soluções de assinatura de documentos digitais, é possível obter o visto de todas as partes em poucos minutos, com a mesma validade jurídica.

As vantagens são muitas tanto para as empresas como para os colaboradores, que poderão ter acesso ao contrato na palma das mãos, podendo sempre conferir o que foi ou não acordado.

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Conclusão

É muito importante conhecer os tipos de contratos de trabalho e as características de cada modelo, para acertar na melhor escolha durante as contratações na sua empresa.

Como vimos, as regras e obrigações variam bastante. Por isso, é necessário estar atento para evitar erros durante a elaboração.

Para a assinatura dos contratos, a solução é muito simples. A sua empresa pode contar com ferramentas de assinatura eletrônica com validade jurídica, que ajudam na gestão de contratos de trabalho e outros documentos da sua empresa. Conheça mais e faça o teste gratuito com o TOTVS Assinatura Eletrônica!

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