Publicada versão 1.01 da Nota técnica 2020.002, trazendo adequações da tabela de enquadramento de IPI à legislação federal.
A Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964 trata-se de uma legislação federal que estabeleceu regras para o imposto de consumo sobre os produtos industrializados, disponibilizando a tabela de enquadramento do IPI.
A Nota técnica 2020.002 atualizada na versão 1.01 trouxe as seguintes alterações:
- Descrição do item 165 da Tabela de Enquadramento do IPI, conforme previsto no art. 35 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964.
- Atualização da regra de validação W16-10, conforme previsto na NT 2020.005.
Por se tratar de alterações meramente documentais, não foi determinado prazos de implantação.
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