Em maio deste ano, houve a publicação da Resolução CGOA n° 4, regulamentando a DEPISS (Declaração Padronizada do ISSQN), a declaração faz parte do projeto de Partilha do ISS entre os municípios e que trouxe orientações necessárias para geração e entrega do arquivo.
Todavia, no dia 23 de dezembro de 2022, foi realizada a republicação desta resolução, incluindo no Anexo II as imagens do sistema no qual orientam como devem ser gerados os relatórios das declarações entregues pelos contribuintes.
O arquivo de retorno da DEPISS pode ser gerado tanto no Registo Analítico como Sintético, e conterá todas as informações declaradas pelos contribuintes.
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