O país tem passado por um momento de transição de governo, entretanto, a gestão anterior já possuía alguns projetos em andamento aguardando publicação, entre elas, a redução das alíquotas de PIS/COFINS sobre as Receitas Financeiras.
A redução do PIS e da COFINS sobre as Receitas Financeiras, ocorreu no final do mandato do antigo governo, através da publicação do Decreto 11.322 de 30 de dezembro de 2022.
O Decreto determinou a redução das alíquotas de 4,65% para 2,33%, sendo 0,33% para PIS e 2% para COFINS, com vigência para 1º de janeiro de 2023.
No entanto, o atual governo que tomou posse em 1° de janeiro de 2023, revogou a redução através da publicação do Decreto 11.374 em 02 de Janeiro de 2023, restabelecendo a tributação das referidas receitas para 4,65%, sendo 0,65% de PIS e 4% de COFINS.
As reduções juntamente com a revogação tem gerado discussões, visto que de acordo com a anterioridade nonagesimal, a majoração de tributos só podem ocorrer a partir de 90 dias após publicação da norma.
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