evolucao-do-sistema-de-saude-no-brasil

Caracterização do Covid-19 como doença ocupacional

Equipe TOTVS | FISCAL CLIENTES | 17 dezembro, 2020

A Secretária Especial de Previdência e Trabalho, publicou a Nota Técnica SEI nº 56376/2020/ME, com o objetivo de esclarecer a análise e configuração do nexo entre o trabalho e a Covid-19. As regras são aplicáveis no âmbito do Regime Geral de Previdência Social para fins de concessão de benefícios previdenciários. 

Desta forma, o texto expressa que:

  • Será doença ocupacional ou profissional quando resultar das condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente (art. 20, parágrafo 2º, lei nº 8.213/1991);
  • Será doença ocupacional na hipótese em que decorra de uma contaminação acidental do funcionário pela Covid-19 no exercício de sua atividade (art.21, III, Lei nº 8.213/1991);
  • O prazo para emissão da CAT (Comunicado de Acidente de Trabalho) nos casos de Covid-19, permanece inalterado, sendo acidente de trabalho ou doença ocupacional (art.22, Lei nº 8.213/1991);
  • A responsabilidade da caracterização do nexo entre trabalho e a Covid-19 será da Perícia Médica Federal, não militando em favor do empregado, a princípio, a pretensão legal de que a contaminação constitua-se em doença ocupacional.

Desta forma, a aplicação da Nota Técnica SEI nº 56376/2020/ME, serve para elucidar a caracterização da Covid-19 como doença ocupacional para fins de definição da natureza do benefício previdenciário a ser concedido (acidentário ou não), não se aplicando para fins de interpretação da legislação trabalhista, sanitária ou outras áreas estranhas à relação previdenciária.

Fonte : Portal Ministério da Economia

ESPAÇO LEGISLAÇÃO

A área espaço legislação da TOTVS é destinada a apresentar todas as novidades e atualizações da legislação fiscal e tributária brasileira.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Usamos cookies para fornecer os recursos e serviços oferecidos em nosso site para melhorar a experência do usuário. Ao continuar navegando neste site, você concorda com o uso destes cookies. Leia nossa Política de Cookies para saber mais.