simples-nacional

Circular n° 907/2020 – Versão 11 Manual de Orientação FGTS /GRRF e Contribuições Sociais

Equipe TOTVS | FISCAL CLIENTES | 20 maio, 2020

Por meio da Circular da CEF n° 907 /2020, foi disponibilizada a versão 11 do Manual  de Orientação ao Empregador Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais. O objetivo deste manual é estabelecer as normas e procedimentos pela CEF , relativos à matéria de instrumento normativo a ser adotado, por todos os entes envolvidos no processo do FGTS .

As alterações em relação à versão anterior, são as seguintes :

  • Capítulo I, com aplicação do disposto na MP 936, de 01/04/2020, que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda que oferece medidas para realização de acordos individuais ou coletivos entre empregadores e seus trabalhadores no período em que for aplicada a redução da jornada de trabalho e salários
  • Detalhamento em todo o texto da norma quanto a hipótese de rescisão decorrente de culpa recíproca ou de força maior e competência do ente fiscalizador, para aplicação das penalidades previstas no caso erro ou fraude na prestação da informação
  • Capítulo VII, passando a contemplar o previsto no Artigo 17-A da Lei nº. 8.036/90, que trata da declaração e reconhecimento dos créditos delas decorrentes, caracterizando confissão de débito que constituem instrumento hábil e suficiente para a cobrança do crédito de FGTS
  • Reposicionamento das informações do Capítulo X – Considerações Gerais, que foram incorporadas ao texto correspondente a matéria
  • Capítulo X, onde foi detalhado procedimentos relativos ao índice de recolhimento em atraso e atos declaratórios que orientam procedimento no SEFIP. 

Ressaltamos que a Circular da Caixa n° 901/2020 fica revogada.

Clique aqui  para download o novo manual .

ESPAÇO LEGISLAÇÃO

A área espaço legislação da TOTVS é destinada a apresentar todas as novidades e atualizações da legislação fiscal e tributária brasileira.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Usamos cookies para fornecer os recursos e serviços oferecidos em nosso site para melhorar a experência do usuário. Ao continuar navegando neste site, você concorda com o uso destes cookies. Leia nossa Política de Cookies para saber mais.