Fica instituída através do ATO COTEPE/ICMS Nº 29, de 18 de Junho de 2021, a Versão 0.7 da Declaração de Informações de Meios de Pagamentos – DIMP , que corresponde a geração de um arquivo digital que contenha as informações sobre transações com cartões de débito, crédito, cartão de loja (private label), e demais instrumentos de pagamentos eletrônicos, prestadas por instituições financeiras e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro – SPB.
- Conforme manual de orientação, que terá como chave de codificação digital a sequência: 2ce870324cb128b3d4186bd6e1fc530e, obtida com a aplicação do algoritmo MD5 – “Message Digest 5” no arquivo em formato “PDF”.
A obrigatoriedade (Início) para essa versão é a partir de 01/11/2021.
Baixe aqui o Manual de Orientação da DIMP versão 0.7
Fica revogado o Ato COTEPE 29 de 2021, e com isso altera a chave de codificação digital para a sequência: e26e738f3907bb4568c3ec35934bfd68, obtida com a aplicação do algoritmo MD5 – “Message Digest 5” no arquivo em formato “PDF”, e disponibilizado no sítio eletrônico do CONFAZ (www.confaz.fazenda.gov.br).”.
Fonte:CONFAZ
dimp
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