DEPISS – Prazo de Homologação Prorrogado

Equipe TOTVS | 23 setembro, 2022

Conforme publicamos anteriormente em nosso Portal, a Regulamentação Nacional da Declaração Padronizada do ISSQN – DEPISS é uma obrigação que tem por finalidade declarar as operações de prestação de serviços e ISSQN incidentes sobre os serviços de saúde, administradores de cartão de crédito, construção civil e demais serviços mencionados na Lei Complementar nº 116/2003. 

Inicialmente, o prazo para o contribuinte era de até três meses, contados a partir de 13.05.2022, para desenvolver o sistema eletrônico de padrão unificado e disponibilizá-lo para homologação do Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISSQN (CGOA). 

Este prazo foi prorrogado em mais 3 meses contados a partir de 13 de agosto de 2022.

Prazo de Homologação: 13/11/2022

Lembrando que a declaração deve ser entregue pelos contribuintes mensalmente, até o dia 25 de cada mês, por meio de sistema eletrônico unificado em todo território nacional, contendo os leiautes e parâmetros definidos pelo CGOA.

Fonte: Resolução CGOA 5/2022

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