NFF – Nota Fiscal Fácil – Regime Especial de Simplificação

Através da publicação do Ajuste SINIEF 37/2019, foi instituído o Regime Especial da Nota Fiscal Fácil – NFF, visando a simplificação do processo de emissão dos documentos fiscais eletrônicos (DF-e), pelos contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

A Nota Fiscal Fácil abrange os seguintes documentos eletrônicos: 

• Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e, modelo 65;
• Conhecimento de Transporte Eletrônico-CT-e, modelo 57;
• Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais-MDF-e, modelo 58;
• Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55:

Quem poderá utilizar:

• Transportadores rodoviários autônomos
• Produtores primários
• Pequenas operações de consumo final
• Contribuintes eventuais / não contribuintes

A adesão ao Regime Especial da NFF poderá ser:

• Por opção do contribuinte, condicionada à aprovação pelo Fisco da unidade federada onde estiver estabelecido;
• Estabelecida pela unidade federada para determinados contribuintes ou grupos de contribuintes; ou
• Vedada, no todo ou em parte, a critério da unidade federada.

Atenção – Conforme determinado no ajuste SINIEF este regime não se aplica a operações com origem ou destino no estado de São Paulo.Para maiores informações acessar o Portal Nacional da NFF, que tem como objetivo a divulgação da documentação técnica, legislação e serviços para os usuários do aplicativo emissor de documentos fiscais eletrônicos do regime especial da Nota Fiscal. Coordenado pelo ENCAT e desenvolvido em parceria com a Secretaria da Fazenda do RS e PROCERGS.