A partir de outubro de 2025, todas as empresas prestadoras de serviços em Porto Alegre deverão emitir a Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) no padrão nacional. Com a mudança, a emissão de novos documentos pelo sistema Nota Legal será encerrada, inserindo o município no processo de migração para o emissor nacional, que passará a ser obrigatório em todos os municípios brasileiros em função da reforma tributária.
O processo de implementação em Porto Alegre teve início em 2022, com a assinatura do termo de adesão ao sistema nacional. Desde então, a Receita Municipal promoveu a transição por etapas: em maio de 2023, a emissão pelo padrão nacional tornou-se opcional para todos os emissores; em setembro, passou a ser obrigatória para microempreendedores individuais (MEIs); em outubro, para sociedades de profissionais; e, em seguida, para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPPs) do Simples Nacional. Agora, em 2025, a exigência abrange todas as empresas da cidade.
Contribuintes que utilizam o webservice do Nota Legal precisarão atualizar seus sistemas para se adequar às APIs do emissor nacional, conforme o layout disponível no Portal da NFS-e Nacional. Para facilitar a transição, o Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) lançará, em setembro, uma nova versão do emissor nacional, corrigindo falhas reportadas por contribuintes e trazendo melhorias de usabilidade.
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