O Portal dos Documentos Fiscais Eletrônicos da SVRS (Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul) comunicou, em 17 de outubro de 2025, a liberação da API de integração do Projeto Conformidade Fácil, iniciativa que visa simplificar a adoção das novas regras fiscais da Reforma Tributária do Consumo.
O Conformidade Fácil tem como propósito oferecer ferramentas que apoiem empresas e desenvolvedores na correta emissão dos documentos fiscais eletrônicos (DF-e), assegurando o alinhamento com as novas exigências legais e com as validações dos ambientes de autorização.
Nesta primeira entrega, foi liberado o método de consulta às tabelas “CST” e “cClassTrib”, permitindo:
- Filtrar informações por código de CST; ou
- Obter a lista completa de “cClassTrib” e seus respectivos atributos.
O acesso à API é feito por autenticação mútua com certificado digital ICP-Brasil. A SVRS (Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul) reforça que novos métodos serão disponibilizados semanalmente, abrangendo tabelas de crédito presumido, anexos, indicadores operacionais (indOp), entre outras que possam contribuir com a integração das empresas.
Importante: A atualização das tabelas não ocorre diariamente. Por isso, recomenda-se evitar acessos automatizados em loop, uma consulta (GET) diária por empresa é suficiente, sob pena de caracterizar uso indevido do serviço.
Esse modelo de entregas ágeis permite antecipar implementações e aprimorar continuamente os serviços, acompanhando a evolução das definições técnicas e legais da Reforma Tributária.
Detalhes Técnicos da API
- Endpoint: https://cff.svrs.rs.gov.br/api/v1/consultas/classTrib
- Formato de resposta: JSON
- Filtros disponíveis: Cst e NomeCst (outros serão adicionados futuramente)
- Conexão: TLS 1.2
- Certificado digital: padrão X.509 ICP-Brasil
Fonte: Portal DFe da SVRS
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