Foi publicado no Diário Oficial da União no dia hoje (16/06/2021), o Ato de nº41 que dispõe sobre a Medida Provisória nº1.045/2021 e o Ato nº42 que dispõe sobre a Medida Provisória nº1.046/2021, ambas as publicações informam que as medidas mencionadas têm suas vigências prorrogadas pelo período de 60 dias.
Clique aqui para ler na íntegra o Ato nº 41 e o Ato nº 42.
Fonte: Diário Oficial da União
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