A Receita Federal do Brasil, comunicou por meio de seu Portal que a partir dos dados informados pelas próprias empresas na Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirbi), recentemente instituída, a fiscalização da Receita Federal identificou 2.239 empresas que indicaram utilização do benefício fiscal do Perse para as quais, até 24 de julho, não haviam sido processados pedidos de habilitação para o Perse.
Essas empresas foram alertadas acerca da importância de cumprirem este requisito legal de habilitação do pedido, regulamentado pela IN RFB nº 2.195, de 23 de maio de 2024. O prazo expira em 2 de agosto. As orientações foram comunicadas a cada uma dessas empresas na caixa postal, com acesso seguro no ambiente eCAC.
Sendo assim, a Receita Federal alerta que um dos requisitos cruciais para utilização do benefício (PERSE), é a habilitação do mesmo, e especificamente para as empresas que tiverem seu pedido de habilitação indeferido, a fiscalização da Receita Federal alerta que a habilitação é um dos requisitos legais para uma empresa ter direito ao benefício.
Dessa forma, faz-se necessário às empresas avaliarem as razões do indeferimento e, se for o caso, retificar a Dirbi. O uso indevido do benefício concedido no âmbito do Perse na apuração de tributos será apreciado pela área técnica da Receita Federal do Brasil e poderá implicar autuação, com lançamento de multa de ofício.
Fonte: Portal RFB
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