Refinarias – Prorrogação de obrigações acessórias

Escrito por Equipe TOTVS
Última atualização em 13 junho, 2024

Conforme temos acompanhado e mantido nossos leitores atualizados sobre os principais acontecimentos relacionados aos DF-e (Documentos Eletrônicos) e suas obrigações acessórias, trazemos uma atualização muito importante referente às obrigações que envolvem o ICMS e o ICMS ST.

Foi publicado o Ajuste Sinief n° 12 no dia 12/06/2024 no sítio da CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária) que teve por objetivo prorrogar em até 3 (três) dias úteis o prazo de entrega dos arquivos eletrônicos referentes à:

  • Escrituração Fiscal Digital – EFD-ICMS/IPI, daquele previsto em suas legislações internas;
  • Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária – GIA-ST;
  • SCANC Refinaria.

Importante: Essas prorrogações são exclusivamente para as operações com combustíveis realizadas no mês 05/2024 pelas refinarias de petróleo e suas bases.

Para mais informações sobre o tema combustíveis, temos uma página de conteúdo em nosso portal dedicada a ele, acesse aqui!

Fonte: AJUSTE SINIEF Nº 12, DE 12 DE JUNHO DE 2024

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