O Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional) é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).
O prazo para adesão a este Regime termina hoje, 31/01/2025 para contribuintes que estão em outros regimes e desejam migrar para o Simples Nacional e para contribuintes que se regularizaram após impedimento no ano de 2024.
Para adesão é necessário seguir os seguintes critérios:
- Ter natureza jurídica de sociedade empresária, sociedade simples, empresa individual ou empresário individual;
- Ter receita bruta anual igual ou inferior a R$ 4.800.000,00;
- Não possuir nenhum dos impedimentos previstos nos artigos 3º, II, § 4º e 17 da Lei Complementar 123/2006.
Fonte: Receita Federal do Brasil
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