Simples Nacional – Prazo para adesão termina hoje 31/01

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Escrito por Equipe TOTVS
Última atualização em 31 janeiro, 2025

O Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional) é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). 

O prazo para adesão a este Regime termina hoje, 31/01/2025 para contribuintes que estão em outros regimes e desejam migrar para o Simples Nacional e para contribuintes que se regularizaram após impedimento no ano de 2024. 

Para adesão é necessário seguir os seguintes critérios:

  • Ter natureza jurídica de sociedade empresária, sociedade simples, empresa individual ou empresário individual;
  • Ter receita bruta anual igual ou inferior a R$ 4.800.000,00;
  • Não possuir nenhum dos impedimentos previstos nos artigos 3º, II, § 4º e 17 da Lei Complementar 123/2006.

Fonte: Receita Federal do Brasil

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