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Simples Nacional – Prorrogação dos Tributos

Equipe TOTVS | FISCAL CLIENTES | 18 maio, 2020
Em função dos impactos da pandemia da Covid-19, a Receita Federal através da Resolução CGSN nº 155, de 15 de maio de 2020, estabelece que:

As datas de vencimento das parcelas mensais relativas aos parcelamentos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – RFB e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, dos tributos apurados no âmbito do Simples Nacional, incluindo o Microempreendedor Individual – MEI, ficam prorrogadas até o último dia útil do mês:

I – de agosto de 2020, para as parcelas com vencimento em maio de 2020;
II – de outubro de 2020, para as parcelas com vencimento em junho de 2020; 
III – de dezembro de 2020, para as parcelas com vencimento em julho de 2020.

As microempresas e empresas de pequeno porte inscritas no CNPJ durante o ano de 2020 poderão formalizar a opção pelo Simples Nacional, na condição de empresas em início de atividade em até 180 dias após a inscrição no CNPJ. Antes da edição da resolução esse prazo era de até 60 dias.

Fonte: RESOLUÇÃO CGSN Nº 155, DE 15 DE MAIO DE 2020 

ESPAÇO LEGISLAÇÃO

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