Publicado hoje (24/09) quatro Portarias da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho (SEPRT) que alteram Normas Regulamentadoras de SST, tais publicações fazem parte do pacote de simplificações que vem sendo divulgado pelo Governo.
A simplificação nessas normas possuem o objetivo de reduzir exigências as empresas.
As portarias promovem mudanças em três NRs que tratam de higiene e conforto nos locais de trabalho, fiscalização, embargos e interdições.
NR 24 – Condições de higiene e Conforto nos Locais de trabalho
As alterações na NR 24 trazem uma série de mudanças nas condições exigidas atualmente as empresas em relação as normas de higiene e Conforto nos Locais de trabalho.
Uma das principais alterações, está relacionada a dimensão da estrutura dos banheiros, vestiários e refeitórios que terá como base o número de trabalhadores por turno e a utilização de um banheiro único, de uso comum para empresa com até dez funcionários de ambos os sexos.
Essa Portaria SEPRT nº1066/2019 entra em vigor na data de sua publicação (24/09/2019).
NR 28 – Fiscalização
Já as alterações apresentadas na NR 28 revoga mais de 20 Portarias, racionalizam multas e reduz a subjetividade do fiscalizador. Com a eliminação de itens considerados redundantes para a fiscalização.
Essa Portaria SEPRT nº1067/2019 entra em vigor em (07/11/2019) e revoga as seguintes portarias:
I – Portaria SSMT nº 07, de 15 de março de 1983;
II – Portaria SSMT nº 18, de 26 de julho de 1983;
III – Portaria SSMT nº 19, de 26 de julho de 1983;
IV – Portaria SSMT nº 08, de 07 de março de 1985;
V – Portaria MTb nº 3.032, de 15 de fevereiro de 1990;
VI – Portaria SSST nº 06, de 14 de agosto de 1995;
VII – Portaria SSST nº 17, de 25 de junho de 1996;
VIII – Portaria SSST nº 08, de 24 de março de 1997;
IX – Portaria SSST nº 18, de 30 de março de 1998;
X – Portaria SSST nº 26, de 06 de maio de 1998;
XI – Portaria SIT nº 04, de 06 de outubro de 1999;
XII – Portaria SIT nº 35, de 26 de dezembro de 2000;
XIII – Portaria SIT nº 08, de 21 de fevereiro de 2001;
XIV – Portaria SIT nº 31, de 20 de dezembro de 2001;
XV – Portaria SIT nº 01, de 17 de janeiro de 2002;
XVI – Portaria SIT nº 18, de 12 de julho de 2002;
XVII – Portaria SIT nº 94, de 17 de agosto de 2004;
XVIII – Portaria SIT nº 126, de 03 de junho de 2005;
XIX – Portaria SIT nº 127, de 16 de junho de 2005;
XX – Portaria SIT nº 160, de 19 de abril de 2006;
XXI – Portaria SIT nº 166, de 30 de maio de 2006;
XXII – Portaria SIT nº 178, de 21 de setembro de 2006;
XXIII – Portaria SIT nº 38, de 21 de fevereiro de 2008;
XXIV – Portaria SIT nº 44, de 09 de abril de 2008;
XXV – Portaria SIT nº 277, de 06 de outubro de 2011;
XXVI – Portaria SIT nº 298, de 11 de janeiro de 2012;
XXVII – Portaria SIT nº 2.033, de 07 de dezembro de 2012;
XXVIII – Portaria MTE nº 591, de 28 de abril de 2014;
XXIX – Portaria MTE nº 11, de 09 de janeiro de 2015;
XXX – Portaria MTE nº 882, de 1º de julho de 2015;
XXXI – Portaria MTPS nº 507, de 29 de abril de 2016;
XXXII – Portaria MTb nº 167, de 20 de fevereiro de 2017;
XXXIII – Portaria SSST nº 12, de 06 de junho de 1983;
XXXIV – Portaria SSST nº 13, de 24 de outubro de 1994;
XXXV – Portaria SSST nº 25, de 28 de janeiro de 1996;
XXXVI – Portaria SSST nº 04, de 28 de janeiro de 1997;
XXXVII – Portaria SIT nº 197, de 17 de dezembro de 2010;
XXXVIII – Portaria SIT nº 293, de 08 de dezembro de 2011;
XXXIX – Portaria MTE nº 1.893, de 09 de dezembro de 2013;
XL – Portaria MTE nº 857, de 25 de junho de 2015;
XLI – Portaria MTPS nº 211, de 09 de dezembro de 2015;
XLII – Portaria MTPS nº 509, de 29 de abril de 2016;
XLIII – Portaria MTb nº 1.110, de 21 de setembro de 2016;
XLIV – Portaria MTb nº 1.111, de 21 de setembro de 2016;
XLV – Portaria MTb nº 873, de 06 de julho de 2017;
XLVI – Portaria MTb nº 98, de 08 de fevereiro de 2018;
XLVII – Portaria MTb nº 252, de 10 de abril de 2018;
XLVIII – Portaria MTb nº 326, de 14 de maio de 2018;
XLIX – Portaria MTb nº 1.083, de 18 de dezembro de 2018.
Art. 3º Revogar os seguintes artigos de portarias:
I – art. 2º da Portaria SSMT nº 12, de 06 de junho de 1983;
II – art. 3º da Portaria SSST nº 23, de 27 de dezembro de 1994;
III – art. 2º da Portaria SSST nº 24, de 29 de dezembro de 1994;
IV – art 2º da Portaria SSST nº 08, de 08 de maio de 1996;
V – art. 2º da Portaria SSST nº 12, de 06 de maio de 1997;
VI – art. 4º da Portaria SSST nº 20, de 17 de abril de 1998;
VII – art. 1º da Portaria SIT nº 70, de 12 de março de 2004;
VIII – art 4º da Portaria SIT nº 114, de 17 de janeiro de 2005;
IX – art. 2º da Portaria SIT nº 319, de 15 de maio de 2012.
NR 3 – Embargo e Interdição
Tambem apresenta revoga de Portarias: SSMT n° 06/03/1993 e SIT n° 199/01/2011.
A mudança na NR 3, visa deixar a regra mais racional, reforçando as ações de medidas emergenciais que devem ser adotadas em casos de risco de acidente ou doenças graves relacionadas ao trabalho.
Dando autonomia para Auditores Fiscais do Trabalho (AFT) adotarem medidas de interdições e embargos de obras, pelo descumprimento de outras normas, como terceirização indevida ou falta de documentação na Obra.
Podendo criar procedimentos que terão por objetivo evitar danos à integridade física do trabalhador.
As Portarias SEPRT/ME n° 1.068/2019 e 1.069/2019 entram em vigor em 21/01/2020
Fonte:
Portaria SEPRT/ME n°1.066 – Condições de Higiene e Conforto nos Locais de Trabalho
Portaria SEPRT/ME n° 1.067 – Fiscalização e Penalidade;
Portaria SEPRT/ME n° 1.068 – Embargo e Interdição;
Portaria SEPRT/ME n° 1.069 – Procedimentos relativos aos embargos e interdições.
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