Conforme noticiamos por meio de nosso Blog, o estado do Maranhão sancionou a Lei nº 12.426/2024, trazendo mudanças no sistema tributário, como o aumento da alíquota geral do ICMS, a redução do imposto sobre a cesta básica, ajustes no FUMACOP e a criação da TFO e do Cadastro Estadual para monitoramento ambiental.
Em 21 de fevereiro de 2025, o governo estadual reforçou, por meio de seu portal, que a alíquota média do ICMS foi elevada de 22% para 23%, com vigência a partir de 23 de fevereiro. A medida respeitou o princípio da anterioridade e o prazo de 90 dias antes da aplicação do novo percentual. A SEFAZ-MA alerta às empresas para a necessidade de atualizar seus sistemas de emissão de notas fiscais, evitando problemas na circulação de mercadorias.
A lei também reduziu a carga tributária do ICMS sobre produtos da cesta básica para 8%, impactando diretamente os preços desses itens para os consumidores. Desde 2022, a alíquota caiu de 12% para 10% e, a partir de 2025, chegará a 8%, uma redução de 33,33% no período.
Além disso, a Lei nº 12.426/2024 ampliou a lista de produtos sujeitos ao adicional de 2% do FUMACOP e instituiu a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização Ambiental das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Ouro (TFO).
Fonte: SEFAZ MARANHÃO
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