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Despacho CONFAZ 11/20 – Convênios 14 e 15/20

Equipe TOTVS | FISCAL CLIENTES | 11 março, 2020

O Conselho Nacional de Política Fazendária publicou em 10/03/2020 através do Despacho 11/2020 os seguintes convênios: 

Convênio 14/2020 – Dispõe sobre a concessão de benefício fiscal de ICMS no Estado da Paraíba, adotado pelo contribuinte industrial e comercial (Decreto 23210/2002) e também do setor da indústria de plásticos e similares (Decreto 23211/2002) que solicitar através de Regime Especial. 

O referido convênio também trata sobre a especificação de anistia e remissão aos contribuinte paraibanos. 

Convênio 15/2020 – Trata da prorrogação do benefício fiscal de redução de base de cálculo na saída de produtos de laboratório didático móvel disposto no convênio 23/2005. 

Fonte: Confaz – Despacho 11/2020

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