A Receita Federal do Brasil (RFB) informa a recente atualização das Tabelas 4.3.11, 4.3.13 e 4.3.15 da Escrituração Fiscal Digital (EFD) Contribuições. O objetivo é assegurar a aderência às normas vigentes e garantir a correta escrituração das operações fiscais relacionadas.
Tabelas de Biocombustíveis (4.3.11 e 4.3.13):
As atualizações nas Tabelas 4.3.11 (Biodiesel) e 4.3.13 (CST 06), refletem as alterações normativas no setor de biocombustíveis sobre a incidência monofásica, como também sobre os produtos sujeitos à alíquota zero da contribuição social.
Essas mudanças visam promover maior clareza, padronização e segurança jurídica no cumprimento das obrigações acessórias do setor.
Tabela de Créditos de Carbono (4.3.15):
A Tabela 4.3.15, que trata dos Créditos de Carbono, foi atualizada com base na Lei nº 15.042, de 11 de dezembro de 2024. Esta lei estabelece as diretrizes legais para o tratamento dos créditos de carbono, estabelecendo que as receitas de venda de crédito de carbono estão enquadrados com a não incidência da contribuição social.
Acesse aqui as tabelas atualizadas:
Fonte: Portal SPED
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