Foi publicado no Portal Nacional da Nota Fiscal Eletrônica no dia 15/04/2026, o Informe Técnico 2025.002, versão 1.50, que traz atualizações relevantes no contexto da Reforma Tributária do Consumo. As mudanças concentram-se principalmente na Tabela de Classificação Tributária (cClassTrib) e na Tabela de Código de Situação Tributária (CST) e Classificação do Crédito Presumido em conformidade com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 214/2025.
Abaixo as principais modificações trazidas pela versão 1.50
Criação de Novos Códigos (cClass Trib)
Foram inseridos dois novos códigos de classificação:
- 000005: Referente a operações com Etanol Anidro Combustível (EAC) destinado à mistura com gasolina A, mas que tenha destinação diversa na saída.
- 200054: Referente ao fornecimento de bem material por cooperativa de produção agropecuária a associado que não esteja sujeito ao regime regular do IBS e da CBS.
Atualização de Indicadores de Documentos Fiscais (DF-e)
A versão ajustou a permissão de uso de determinados códigos em documentos específicos:
Desativação para NFC-e: Os códigos 620001, 620002, 620003, 620004 e 620005 não podem mais ser utilizados na Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica.
Ativações:
- Código 200020 habilitado para NF3e (Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica).
- Código 820009 habilitado para CT-e OS.Outras
Desativações:
- Código 200027 desativado para NFeABI (Alienação de Bens Imóveis).
- Código 820005 desativado para DeRE (Declarações de Regimes Específicos).
Mudanças em Indicadores de Grupos de combustíveis
Para o código 550023, houve uma alteração técnica nos grupos de preenchimento obrigatório:
Desativação do indicador ind_gMonoPadrao.
Ativação do indicador ind_gTribRegular
Além das mudanças, o informe técnico trouxe informações sobre a Calculadora de Tributos, que é o motor de cálculo oficial dos tributos da Reforma Tributária sobre o Consumo, sobre a disponibilidade de duas modalidades:
- Versão online: Diretamente na Plataforma da Reforma Tributária.
- Versão offline: Disponível em código aberto, para ser embarcado nos ERP’s dos contribuintes via API.
A Calculadora de Tributos é responsável por calcular os valores do CBS, IBS e IS. Trazendo também a memória de cálculo completa, com a respectiva base legal, gerando os grupos XML pertinentes à operação.
As orientações trazidas pelo Informe Técnico entram em vigor em:
Homologação: até 04/05/2026
Produção: até 04/05/2026
Acesse o Informe Técnico aqui
De forma geral, as alterações reforçam o processo de adequação dos layouts e das regras de validação dos documentos fiscais eletrônicos à Reforma Tributária do Consumo, especialmente no que diz respeito ao uso correto das classificações tributárias e dos códigos de situação tributária.
Fonte: Portal Nacional NFE
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