Especificação técnica para autenticação e transmissão do CF-e SAT

O Conselho Nacional de Política Fazendária publicou o Ato Cotepe/ICMS 50/2022 trazendo alteração no art. 1º do Ato Cotepe/ICMS 33/11, sobre as especificações técnicas para fabricação e desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT).

A especificação técnica estará disponível no site do CONFAZ, no endereço eletrônico www.confaz.fazenda.gov.br, e estará identificada como especificacao_SAT_v_ER_2_29_04.pdf e terá como chave de codificação digital a sequência “FDC48AC9D6AB20F46C2B21CD9878E301” obtida com a aplicação do algoritmo MD5 – “Message Digest” 5.

Este ato entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de dezembro de 2021.

Fonte: CONFAZ