A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (SEFAZ-RJ) publicou, em 27 de junho de 2025, a Resolução SEFAZ nº 797, que institui o Grupo de Trabalho da Reforma Tributária (GTRT/RJ). O objetivo é acompanhar e propor medidas relacionadas à implementação da Reforma Tributária sobre o consumo, em âmbito estadual.
A criação do grupo considera a aprovação da Emenda Constitucional nº 132/2023, da Lei Complementar nº 214/2025 e a tramitação de novas normas complementares no Congresso Nacional. Também leva em conta a futura instalação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que terá papel central na coordenação do novo modelo tributário.
O GTRT/RJ será responsável por:
- Analisar impactos e riscos da reforma para o estado;
- Avaliar e propor soluções para o aprimoramento da Reforma Tributária;
- Integrar grupos interestaduais e participar de discussões técnicas e institucionais;
- Promover treinamentos internos sobre o novo sistema tributário;
- Atuar junto ao pré-Comitê Gestor do IBS e coordenar ações com os municípios fluminenses.
- Realizar a integração com os municípios e suas Administrações Tributárias na busca por convergências para atuação conjunta na gestão do IBS;
O grupo será composto por representantes das subsecretarias da SEFAZ-RJ e
a designação dos membros será feita sem remuneração adicional e não acarretará aumento de despesa pública sendo considerada de relevante interesse público.
A Resolução entrou em vigor na data de sua publicação em Diário Oficial, 27 de junho de 2025.
Fonte: Resolução SEFAZ nº 797
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