MP 936/2020 – Estabelece o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda ( atualização )

A Medida Provisória n° 936/2020 que inicialmente tinha sua validade por 60 dias, pelo qual terminaria em 30/05/20, teve sua vigência prorrogada por mais 60 dias, ou seja terminará dia 29/07/20. Publicada através do Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n°44/2020.

A norma estabelece o pagamento de um Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e permite redução de jornadas e salários e a suspensão temporária de contratos de trabalhos.

Essa medida tem como objetivo amenizar os Impactos causados com a crise do COVID-19.

Dentre as disposições se destacam:

1. preservar o emprego e a renda;
2. garantir a continuidade das atividades laborais e empresariais;
3. a redução proporcional de jornada de trabalho e de salários
4. a suspensão temporária do contrato de trabalho

Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda

Para o recebimento do Benefício Emergencial, caberá o empregador informar o Ministério da Economia a redução da jornada de trabalho e de salário, ou a suspensão temporária do contrato de trabalho, no prazo de dez dias a contar da data do acordo individual ou coletivo.

Dessa forma, o trabalhador poderá receber o Benefício Emergencial que será pago no prazo de trinta dias da data da celebração do acordo.

O valor do benefício terá como base de cálculo o valor mensal do seguro desemprego, o benefício emergencial será pago exclusivamente enquanto durar a redução proporcional da Jornada de trabalho, de salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho.

Não terá direito ao benefício ocupantes de cargos públicos, cargos em comissão de livre nomeação e exoneração.

Caso o empregador não preste informação dentro do prazo previsto, ficará responsável pelo pagamento da remuneração no valor sem a redução da jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho.

A forma de transmissão dessas informações e comunicações, assim como mais detalhes do pagamento do Benefício Emergencial, serão disciplinados pelo Ministério da Economia

Redução Proporcional de Jornada de Trabalho e Salário

Durante esse período (calamidade), o empregador poderá acordar no prazo de 90 dias. A redução proporcional da jornada de trabalho e a redução de salário .Devendo respeitar os seguintes requisitos :

• A preservação do salário hora de trabalho
• Pactuação por acordo individual escrito entre as partes, que deverá ser encaminhada ao empregado com no mínimo de antecedência de 2 dias corridos 
• Redução da jornada de trabalho e salário, exclusivamente nos seguintes percentuais : 25% , 50%, 70%.

A jornada de trabalho e o salário que era pago anteriormente antes desse período ( calamidade), serão restabelecidos :

• No prazo de dois dias corridos, contando da cessão do estado de calamidade pública
• Na data estabelecida no acordo individual com termo de encerramento que foi realizado no período e redução pactuado 
• Na data de comunicação do empregador que informe ao empregado sobre a sua decisão de antecipar o fim do período de redução pactuado

Suspensão temporária do contrato de trabalho

Durante esse período, o empregador poderá acordar a suspensão temporária do contrato de trabalho de seus empregados, pelo prazo de 60 dias, que poderá ser fracionado em até dois períodos de 30 dias.

A suspensão temporária do contrato de trabalho será pactuada por acordo individual escrito entre as partes, que será encaminhado ao empregado com no mínimo 2 dias corridos. Durante a suspensão, o empregado :

• Fará jus a todos os benefícios concedidos pelo empregador 
• Ficará autorizado a recolher para o Regime Geral de Previdência Social na qualidade de segurado facultativo 

O contrato de trabalho será restabelecido no prazo de 2 dias, contando :

• Da cessão do estado de calamidade pública 
• Da data estabelecida no acordo individual com termo de encerramento do período e suspensão pactuado 
• Da data de comunicação do empregador que informe ao empregado sobre a sua decisão de antecipar o fim do período de suspensão pactuado

Durante o período de suspensão do contrato, o empregado realizar as atividades de trabalho, ainda que parcialmente , seja por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a distância, ficará descaracterizada a suspensão , e o empregador estará sujeito a :

• Ao pagamento imediato da remuneração e dos encargos sociais referentes a todo o período
•  As penalidades prevista na legislação em vigor 
• As sanções previstas em convenção /acordo coletivo

As empresas que tiver auferido, no ano calendário de 2019, receita bruta superior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), somente poderá suspender o contrato de seus funcionários, mediante o pagamento de ajuda compensatória mensal no valor de 30% do valor do salário do empregado, durante o período da suspensão temporária de trabalho pactuado.

Medidas do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda

O benefício emergencial de preservação do emprego e da renda poderá ser acumulado com o pagamento, pelo empregador, de ajuda compensatória mensal, em decorrência da redução de jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária de contrato de trabalho . A ajuda mensal deverá : 

• Ter o valor definido no acordo individual pactuado em negociação coletiva 
• Ter natureza indenizatória 
• Não integrará a base de cálculo do imposto de renda retido na fonte ou da declaração de ajuste anual do imposto sobre a renda da pessoa física do empregado
• Não integrará a base de cálculo da contribuição previdenciária e dos demais tributos incidentes sobre a folha de salários 
• Não integrará a base de cálculo do valor devido do FGTS 
• Poderá ser excluída do lucro líquido para fins de determinação do imposto sobre a renda da pessoa jurídica e da contribuição social sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real.

Na hipótese de redução proporcional de jornada e de salário, a ajuda compensatória prevista, não integrará o salário devido pelo empregador.

Fica reconhecida a garantia provisória no emprego ao funcionário que receber o benefício emergencial de preservação do emprego e da renda. Em decorrência da redução da jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho, nos seguintes termos :

• Durante o período de acordado de redução da jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária do contrato de trabalho 
• Após o restabelecimento da jornada de trabalho e de salário ou encerramento da suspensão temporária do contrato de trabalho, por período equivalente ao acordado para a redução ou a suspensão.

A dispensa sem justa causa, que ocorrer durante o período de garantia provisória no emprego, sujeitará o empregador ao pagamento, além das parcelas rescisórias previstas na legislação em vigor, de indenização no valor de :

• 50 % do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, na hipótese de redução de jornada de trabalho e de salário igual ou superior a 25% e inferior a 50%

• 75% do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, na hipótese de redução de jornada de trabalho e de salário igual ou superior por 50% e 75% 

• 100 % do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, na hipótese de redução de jornada de trabalho em percentual superior a 70% ou de suspensão temporária de contrato de trabalho.

Não se aplica às hipóteses de dispensa a pedido ou por justa causa do funcionário.

As medidas de redução de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária de contrato de trabalho, poderão ser celebradas por meio de negociação coletiva. A convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho poderão estabelecer percentuais de redução de jornada de trabalho e de salário diversos previstos do art. 7°.

Na hipótese acima, o benefício emergencial da preservação do emprego e da renda será devido no seguintes :

• Sem preservação do benefício emergencial para a redução de jornada e de salário inferior a 25%
• 25 % sobre a base de cálculo do valor mensal para redução jornada e de salário igual ou superior a 25% e inferior a 50% 
• 50% sobre a base de cálculo do valor mensal para a redução de jornada e de salário igual ou superior a 50% e inferior a 70%
• 70% sobre a base de cálculo do valor mensal para redução de jornada e de salário superior a 70% 

As convenções ou acordo coletivos de trabalho celebrados anteriormente poderão ser renegociados para adequação de seus termos, no prazo de 10 dias corridos, contado a partir de 02/04/20.

Os acordo individuais de redução de jornada de trabalho e de salário ou suspensão temporária de contrato de trabalho, pactuados sobre a exegese dessa medida, poderão ser comunicados pelos empregadores ao respectivo sindical, no prazo de até 10 dias corridos, contado da data da celebração.

As medidas do Programa Emergencial do Emprego e Renda, serão implementadas por meio de acordo individual ou de negociação coletiva aos empregados com :

• Com salário igual ou inferior a R$ 3.135,00 
• Portadores de diploma de nível superior e que percebam salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do regime geral da previdência social .

Para os funcionários não enquadrados no programa, as medidas previstas do programa, somente poderão ser estabelecidas por convenção ou acordo coletivo, ressalvada a redução de jornada de trabalho e de salário de 25% que poderá ser pactuada por acordo individual.

A redução proporcional de jornada de trabalho e de salário ou a suspensão  temporária do contrato de trabalho, quando adotadas deverão resguardar o exercício e o funcionamento dos serviços públicos e das atividades essenciais, conforme previsto na Lei n° 13.979/2020. 

As irregularidades constatadas pela Auditoria fiscal do trabalho quanto aos acordos de redução de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária do contrato de trabalho previsto nesta medida, sujeitam as multas prevista em lei.

O processo de fiscalização, notificação, autuação e de imposição de multas decorrentes desta medida, observarão ao título VI da CLT , não aplicado o critério da dupla visita e o disposto no art. 31 da MP n° 927/2020.

As regras disposta nesta medida também se aplica aos contratos de trabalho de aprendizagem e de jornada parcial .

O tempo máximo de redução proporcional de jornada , de salário  e de suspensão temporária do contrato de trabalho, ainda que sucessivos, não poderá ser superior a 90 dias.

Durante o período de calamidade pública, o curso ou o programa de qualificação profissional que trata o art. 476 -A da CLT, poderá ser oferecido pelo empregador exclusivamente na modalidade não presencial, e terá duração não inferior a um mês nem superior a três meses :

• Poderão ser utilizados meios eletrônicos para atendimento dos requisitos formais previstos no título VI da CLT, inclusive para convocação, deliberação, decisão, formalização e publicidade de convenção ou acordo coletivo 
• Os prazos previstos no título VI da CLT, ficam reduzidos pela metade.

O empregado com contrato de trabalho intermitente formalizado até a data da publicação desta medida, fará jus ao benefício emergencial mensal no valor de R$ 600,00 pelo período de 3 meses.

O benefício emergencial mensal será devido a partir da data de publicação desta medida e será pago em até 30 dias .

A existência de mais de um contrato de trabalho disposto no § 3° do art. 443 da CLT, não gerará direito à concessão de mais de um benefício emergencial mensal.

O pagamento emergencial mensal, não poderá ser acumulado com o pagamento de outro auxílio emergencial.

O disposto no capítulo VII da MP 927/2020, não autoriza o descumprimento das normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho  pelo empregador, e aplicando se as ressalvas apenas nas hipóteses excepcionais .

Ainda será divulgada por ato do ministério da economia a disciplina para  concessão e o pagamento do benefício emergencial.

Fonte: Medida Provisória n° 936/2020 e ATO Nº 44/2020 – Congresso Nacional