Estamos em acompanhamento sobre as alterações referentes a NFCom – Nota Fiscal de Serviço de Comunicação e Telecomunicações, com o intuito de adequar a emissão deste documento à legislação vigente.
Com isso, no dia 25/09/2024, foi publicada através do Ato COTEPE ICMS nº 129/2024 a alteração no Manual de Orientações do Contribuinte da NFCom, para inclusão do Anexo II, com a seguinte especificação:
- “MOC_NFCOM_AnexoII_DANFE-COM_v1.00.pdf – chave: 9b1ed20166e10448c0db9f14f301f130.”
Este modelo de documento fiscal eletrônico foi instituído pelo Ajuste Sinief n.º 7/2022 e irá substituir a Nota Fiscal de Serviço de Comunicação (modelo 21) e a Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação (modelo 22), a partir de 01/04/2025.O manual estará disponível em breve no Portal da Nota Fiscal Fatura de Serviço de Comunicação Eletrônica – SVRS. Para acessar o link “Clique aqui”.
Fonte: Ato COTEPE ICMS nº 129/2024
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