Nova Alteração no Controle de Ponto eletrônico e Modelo de Contrato de trabalho

Foi publicado hoje (06/06/2022) a Portaria MTP nº 1.486/2022, que em seu texto visa trazer alterações na Portaria nº 671/2021, essa que no final de 2021 trouxe diversas alterações e revogações no mundo trabalhista, principalmente no quesito Controle de Jornada do Trabalho. 

Entre as alterações temos os seguintes assuntos abordados: 

• O Empregador deverá anotar até o décimo dia seguinte da ocorrência do desligamento, quando acarretar extinção do vínculo. Se houver aviso projetado a indicação da respectiva data.
• O Contrato de trabalho por prazo determinado ou indeterminado, deve seguir os modelos disponível no portal gov.br
• O Sistema de registro eletrônico de ponto deve registrar fielmente as marcações efetuadas, não sendo permitida qualquer ação que desvirtue os fins legais.
• O arquivo AFD , AEJ e relatório de Espelho de Ponto eletrônico deve ser gerado por todos os tipos de sistema de registro eletrônico. As especificações do AEJ estará disponível no portal gov.br
• A assinatura eletrônica gerada pelo REP – P para o Comprovante de Registro de Ponto deve ser no padrão PAdEs (PDF Advanced Electronico Signature).
• O Atestado Técnico e Termo de responsabilidade deve ser emitido conforme modelo que estará disponível no portal gov.br e deve ter formato Portable Document Format – PDF com assinatura padrão PAdEs. Esse documento deve ser guardado pelo empregador para apresentar à inspeção do Trabalho.
• Os modelos de registradores eletrônicos de ponto já certificados pela Portaria MTE n° 1.510/2009 poderão continuar a ser fabricados e  utilizados.

Além disso, ficam revogados diversos itens da Portaria nº 671/2021:

• I – parágrafo único do art. 83;
• II – incisos I e II do caput do art. 173;
• III – inciso IV do caput do art. 235;
• IV – inciso IV do § 1º do art. 236;
• V – parágrafo único do art. 237;
• VI – parágrafo único do art. 238;
• VII – inciso IV do caput do art. 240;
• VIII – inciso IV caput do art. 241;
• IX – § 1º e § 2º do art. 252;
• X – inciso VI do caput do art. 253;
• XI – art. 268;
• XII – inciso III do caput do art. 272;
• XIII – § 2º do art. 273;
• XIV – art. 283; e
• XV – Anexos II, III, V, VI, VII, X, XI, XII, XIII e XIV.

e há alteração nos anexos:

• Anexo VIII – Requisitos do Registrador Eletrônicos de Ponto Convencional – REP-C da Portaria n° 671/ 2021 para o anexo I, desta portaria.

• Anexo IX – Requisitos do Registrador eletrônico de Ponto via Programa -REP-P da Portaria n° 671/2021 para o anexo IX, desta portaria.

Para consultar o seu texto na íntegra clique aqui.Dúvidas sobre Controle de Jornada conforme Portaria nº 671/2022, consulte nossa Página no Espaço Legislação.

Fonte: Portaria MTP Nº 1.486/2022