O Estado de Pernambuco, por meio do Diário Oficial, publicou o Decreto 58.201/2025, prorrogando para 20/03/2025 o vencimento do ICMS de código de receita 005-1, referente à competência de 02/2025, que originalmente venceria em 15/03/2025.
Segundo o Estado, a prorrogação do recolhimento do imposto nesse período leva em consideração a importância de adotar medidas que simplifiquem o cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte.
Fonte: Decreto N° 58.201/2025
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