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Prorrogação de Pagto das Contribuições – Atualização da Portaria 139/2020

Equipe TOTVS | FISCAL CLIENTES | 08 abril, 2020

O Ministério da Economia, postergou o pagamento das contribuições sociais através da Portaria 139/2020, publicada em 03/04/2020. 
Esta postergação ocorre por causa da pandemia do COVID-19 e se dá sobre os tributos de:

  • PIS/PASEP e COFINS;
  • Contribuição Previdenciária Patronal devida pelas Empresas;
  • Funrural devido pela Agroindústria (INSS, SENAR, GILRAT);
  • Funrural devido pelo Empregador Rural Pessoa Física;
  • INSS e GILRAT devido pela empresa jurídica que se dedique a produção rural;
  • Contribuição Previdenciária paga pelo Empregador Doméstico;
  • Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB)

Este quadro demonstra que as contribuições previdenciárias a cargo da empresa (contempla contribuição sobre a receita bruta, Lei nº 12.546/2011), empregador doméstico, produtor rural pessoa física e jurídica das competências março e abril de 2020 tiveram seus vencimentos adiados para os meses de agosto e outubro de 2020.

ContribuintesContribuições prorrogação de prazoCompetências Vencimento Original Adiado Para
AgroindústriasContribuição previdenciária sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção rural: a) 2,5%; destinado à Seguridade Social; b) 0,1%, para o financiamento dos benefícios de aposentadoria especial e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa (GIIL-RAT) decorrente dos riscos ambientais da atividadeMarço/20 Abril/2020.04.2020 20.05.202020.08.2020 20.10.2020
Empregador rural pessoa física Segurado especial Contribuição previdenciária sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção rural a) 1,2%, destinado à Seguridade Social; b) 0,1%, para financiamento das prestações por acidente do trabalho.Março/20 Abril/2020.04.2020 20.05.202020.08.2020 20.10.2020
Empregador rural pessoa jurídicaContribuição previdenciária sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção rural a) 1,7%, destinado à Seguridade Social; b) 0,1%, para financiamento das prestações por acidente do trabalho.Março/20 Abril/2020.04.2020 20.05.202020.08.2020 20.10.2020
Empresas que optaram pela desoneração da folha de pagamentoContribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB) Alíquotas variáveis, de acordo com a atividade ( Lei nº 12.546/2011, arts. 7º e 8º)Março/20 Abril/2020.04.2020 20.05.202020.08.2020 20.10.2020
Empresas e equiparadosContribuição previdenciária patronal: a) básica (20% ou 22,5%, conforme o caso) incidente sobre a remuneração de empregados e trabalhadores avulsos; b) para o financiamento dos benefícios de aposentadoria especial e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa (GIIL-RAT) decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações de empregados e avulsos; c) sobre a remuneração de contribuintes individuais (20% ou 22,5%, conforme o caso)Março/20 Abril/2020.04.2020 20.05.202020.08.2020 20.10.2020
Empregador domésticoContribuição a cargo do empregador (8%) Contribuição para o financiamento do seguro contra acidente do trabalho (0,8%)Março/20 Abril/2007.04.2020 07.05.202007.08.2020 07.10.2020

Fonte: Portaria ME nº139/2020 ; Portaria 150/2020

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A portaria ME n° 150/2020 ampliou o rol de contribuições previstas que estavam prevista na Portaria ME n° 139/2020, que prorrogou o vencimento das contribuições providenciarias patronais (INSS) , devidas relativas aos meses de marco e abril, que passaram a ter vencimento equivalente às contribuições dos meses de julho e setembro.

Sendo necessário adequações do sistema da DCTFWEB , desta forma a Receita Federal do Brasil publicou a instrução sobre a emissão da Darf na DCTFWEB, diante dessas prorrogações de vencimentos das contribuições.

Para acessar e ver na íntegra o material com o passo a passo clique aqui

Fonte: Receita Federal do Brasil

ESPAÇO LEGISLAÇÃO

A área espaço legislação da TOTVS é destinada a apresentar todas as novidades e atualizações da legislação fiscal e tributária brasileira.

Comentarios

  1. Cristina zanello

    Com todo respeito. Os vencimentos postos na Portaria ME 139/2020 são agosto e outubro . Na portaria julho e setembro são meses de competência .A interpretação de vocês está equivocada.

    1. Janeisa Oliveira Luz Correa

      Olá, Cristina
      Agradeço o seu comentário.
      Segundo a Portaria 139/2020, os prazos de recolhimento da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS, relativas às competências março e abril de 2020, ficam postergadas para os prazos de vencimento dessas contribuições devidas nas competências julho e setembro de 2020, respectivamente.

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