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Prorrogação de Prazos – Benefício Emergencial (BEm)

Equipe TOTVS | FISCAL CLIENTES | 14 julho, 2020

Publicado hoje (14/07) o Decreto nº 10.422/2020 que prorroga o prazo para a celebração dos acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais (BEm)

Redução Proporcional de Jornada de Trabalho e de Salário

O prazo máximo para celebrar os acordos de redução foram acrescidos de trinta dias, de modo a completar o total de cento e vinte dias (120). Ainda que em períodos sucessivos ou intercalados, deve-se respeitar o prazo de 120 dias.

Suspensão Temporária do Contrato de Trabalho

O prazo máximo para celebrar acordo de suspensão, fica acrescido de sessenta dias, de modo a completar tambem o total de cento e vinte dias (120).

A suspensão do contrato de trabalho poderá ser efetuada de forma fracionada, em períodos sucessivos ou intercalados, desde que esses períodos sejam iguais ou superiores a dez dias e que não seja excedido o prazo de cento de vinte dias

Os períodos já praticados anteriormente sejam de redução proporcional de jornada e de salário ou de suspensão temporária do contrato de trabalho utilizados até a data de publicação deste Decreto serão computados para fins de contagem dos limites máximos de cento e vinte dias (120).

Contrato de Trabalho Intermitente, que tenham cido formalizados até 01.04.2020, fazem jus ao benefício emergencial mensal no valor de R$ 600,00, pelo período adicional de um mês, contado da data de encerramento do período de três meses, já estipulado anteriormente.

 A concessão e o pagamento do benefício emergencial de preservação do emprego e da renda e do benefício emergencial mensal de que tratam, respectivamente, os art. 5º e art. 18 da Lei nº 14.020, de 2020, observadas as prorrogações de prazo previstas neste Decreto, ficam condicionados às disponibilidades orçamentárias.

Fonte: Decreto nº 10.422/2020

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