Reajuste Tabela INSS e Benefícios Previdenciários

Foi publicada hoje (11/02) a Portaria SEPRT/ME nº 3.659/2020 que dispõe sobre o segundo reajuste em 2020 para os benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social – RPS.

Devido a correção do salário mínimo que elevou o valor para R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais), temos o reflexo e reajuste também nos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS bem como a republicação da Tabela de contribuição dos segurados empregados, inclusive o doméstico e do trabalhador avulso.

A partir de 1º de fevereiro de 2020, o salário de benefício e o salário de contribuição não poderão ser inferiores a R$ 1.045,00 (um mil e quarenta e cinco reais), nem superiores a R$ 6.101,06 (seis mil, cento e um reais e seis centavos).

Destacamos aqui alguns pontos relevantes:

Salário Família

Não houve alteração comparando com a publicação de janeiro/2020!

O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até 14 (quatorze) anos de idade, ou inválido de qualquer idade, a partir de 1º de janeiro de 2020, é de R$ 48,62 (quarenta e oito reais e sessenta e dois centavos) para o segurado com remuneração mensal não superior a R$ 1.425,56 (um mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e cinquenta e seis centavos). 

Vale observar que o direito à cota do salário-família é definido em razão da remuneração que seria devida ao empregado no mês, independentemente do número de dias efetivamente trabalhados. Todas as importâncias que integram o salário de contribuição serão consideradas como parte integrante da remuneração do mês, exceto o décimo terceiro salário e o adicional de férias, para efeito de definição do direito à cota do salário-família.

A cota do salário-família é devida proporcionalmente aos dias trabalhados nos meses de admissão e demissão do empregado.;

Auxílio Reclusão

Neste item aplica-se alteração de valor que está vinculada ao reajuste do salário mínimo.

O auxílio-reclusão é devido aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado que não receber remuneração da empresa e nem estiver em gozo de auxílio-doença, pensão por morte, salário-maternidade, aposentadoria ou abono de permanência em serviço que, no mês de recolhimento à prisão tenha renda igual ou inferior a R$ 1.425,56 (um mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e cinquenta e seis centavos), independentemente da quantidade de contratos e de atividades exercidas, observado o valor de:

• R$ 1.039,00 (um mil e trinta e nove reais), de 1º de janeiro a 31 de janeiro de 2020; e
• R$ 1.045,00 (um mil e quarenta e cinco reais), a partir de 1º de fevereiro de 2020

Contribuição ao INSS

A contribuição dos segurados empregados, inclusive o doméstico e do trabalhador avulso, relativamente aos fatos geradores referentes às competências janeiro e fevereiro de 2020, será calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota sobre o salário de contribuição mensal, de forma não cumulativa, de acordo com a tabela:

A partir de Março de 2020 a forma de cálculo da contribuição previdenciária obedecerá novos critérios, de acordo com a Emenda Constitucional nº103/2019, as alíquotas previstas serão aplicadas de forma progressiva sobre o salário de contribuição do segurado, incidindo cada alíquota sobre a faixa de valores compreendida nos respectivos limites. 

Tabela de contribuição previdenciária dos segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso, para pagamento de remuneração a partir de 1º de Março de 2020. Em relação a norma anterior, temos alteração apenas na primeira e segunda faixa do salário-de-contribuição, em decorrencia da correção do salário mínimo a partir de fevereiro/2020. :

Preparamos um material com analise complementar aqui com alguns exemplos práticos abrangendo o novo cálculo do INSS, com a nova alíquota progressiva.

Multas Previdenciárias

O valor da multa pelo descumprimento das obrigações:

• encaminhar ao sindicato representativo da categoria profissional mais numerosa cópia da Contribuição Previdenciária e fixar no quadro de horários, varia de R$ 331,44 (trezentos e trinta e um reais e quarenta e quatro centavos) a R$ 33.146,17 (trinta e três mil, cento e quarenta e seis reais e dezessete centavos)

• descumprimento quanto a verificação da autenticidade da CND (inciso I do parágrafo único do art. 287 do RPS) é de R$ 73.658,11 (setenta e três mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e onze centavos);

• descumprimento quanto a prova de inexistência de débitos (inciso II do parágrafo único do art. 287 do RPS) é de R$ 368.290,58 (trezentos e sessenta e oito mil, duzentos e noventa reais e cinquenta e oito centavos);

• o valor da multa pela infração a qualquer dispositivo do RPS, para a qual não haja penalidade expressamente cominada no art. 283 do RPS, varia, conforme a gravidade da infração, de R$ 2.519,31 (dois mil, quinhentos e dezenove reais e trinta e um centavos) a R$ 251.929,36 (duzentos e cinquenta e um mil, novecentos e vinte e nove reais e trinta e seis centavos);

• o valor da multa indicada no inciso II do art. 283 do RPS é de R$ 25.192,89 (vinte e cinco mil, cento e noventa e dois reais e oitenta e nove centavos);

• é exigida Certidão Negativa de Débito (CND) da empresa na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem móvel incorporado ao seu ativo permanente de valor superior a R$ 62.981,70 (sessenta e dois mil, novecentos e oitenta e um reais e setenta centavos);

• o valor de que trata o § 3º do art. 337-A do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei nº 2.848/1940, é de R$ 5.386,27 (cinco mil, trezentos e oitenta e seis reais e vinte e sete centavos); e

• o valor da pensão especial concedida às pessoas atingidas pela hanseníase e que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios em hospitais-colônia, assegurada pela Lei nº 11.520/2007, é de R$ 1.576,83 (um mil, quinhentos e setenta e seis reais e oitenta e três centavos).

• o valor das demandas judiciais de que trata o art. 128 da Lei nº 8.213/1991, é limitado em R$ 62.700,00 (sessenta e dois mil e setecentos reais), a partir de 1º de fevereiro de 2020.

Fonte: Portaria SEPRT/ME nº 3.659/2020