Receita Federal – Prorroga prazos de entrega de obrigações e pagamento de tributos para municípios atingidos por chuvas intensas no RS

*ESTE ARTIGO É ATUALIZADO PERIODICAMENTE

Devido às fortes chuvas que atingiram diversas regiões do Rio Grande do Sul, foi publicada, em edição extra do DOU (Diário Oficial da União), a Portaria RFB Nº 419 de 06 de maio de 2024, que define a prorrogação dos prazos de:

• Entrega da Declaração do Imposto de Renda pessoa física;
• Entrega de Obrigações acessórias Federais; 
• Pagamento de Tributos Federais;
• Pagamento de Parcelamentos.

Os tributos federais, parcelamentos, e obrigações acessórias com vencimento e prazo de entregas em abril, maio e junho de 2024 serão prorrogados para o último dia útil dos meses de julho, agosto e setembro de 2024, respectivamente.

Confira a lista dos municípios aqui

Fonte: Portaria RFB nº 419/2024