Regulamentação de Serviços Públicos e Atividades Essenciais

Foi publicado em 20/03/2020 o Decreto 10.282, que regulamenta o conceito de serviços públicos e atividades essenciais aplicáveis às pessoas de direito público (interno, federal, estadual, distrital e municipal), aos entes privados e às pessoas naturais, como segue:

São considerados serviços públicos e atividades essenciais:

•  assistência à saúde, incluídos os serviços médicos e hospitalares
• assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade;
• atividades de segurança pública e privada, incluídas a vigilância, a guarda e a custódia de presos;
• atividades de defesa nacional e de defesa civil;
• transporte intermunicipal, interestadual e internacional de passageiros e o transporte de passageiros por táxi ou aplicativo; 
• telecomunicações e internet;
• serviço de call center;
• captação, tratamento e distribuição de água;
• captação e tratamento de esgoto e lixo;
• geração, transmissão e distribuição de energia elétrica e de gás;
• iluminação pública;
• produção, distribuição, comercialização e entrega, realizadas presencialmente ou por meio do comércio eletrônico, de produtos de saúde, higiene, alimentos e bebidas;
• serviços funerários;
• guarda, uso e controle de substâncias radioativas, de equipamentos e de materiais nucleares;
• vigilância e certificações sanitárias e fitossanitárias;
• prevenção, controle e erradicação de pragas dos vegetais e de doença dos animais;
• inspeção de alimentos, produtos e derivados de origem animal e vegetal;
• vigilância agropecuária internacional;
• controle de tráfego aéreo, aquático ou terrestre;
• compensação bancária, redes de cartões de crédito e débito, caixas bancários eletrônicos e outros serviços não presenciais de instituições financeiras;
• serviços postais;
• transporte e entrega de cargas em geral;
• serviço relacionados à tecnologia da informação e de processamento de dados (data center) para suporte de outras atividades previstas neste Decreto;
• fiscalização tributária e aduaneira;
• transporte de numerário;
• fiscalização ambiental;
• produção, distribuição e comercialização de combustíveis e derivados;
• monitoramento de construções e barragens que possam acarretar risco à segurança;
• levantamento e análise de dados geológicos com vistas à garantia da segurança coletiva, notadamente por meio de alerta de riscos naturais e de cheias e inundações;
• mercado de capitais e seguros;
• cuidados com animais em cativeiro;
• atividade de assessoramento em resposta às demandas que continuem em andamento e às urgentes;
• atividades médico-periciais relacionadas com o regime geral de previdência social e assistência social;
• atividades médico-periciais relacionadas com a caracterização do impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial da pessoa com deficiência, por meio da integração de equipes multiprofissionais e interdisciplinares, para fins de reconhecimento de direitos previstos em lei, em especial na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência; e
• outras prestações médico-periciais da carreira de Perito Médico Federal indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

Algumas atividades acessórias também são consideradas essenciais tais como suporte e a disponibilização dos insumos necessários a cadeia produtiva relativas ao exercício e ao funcionamento dos serviços públicos e das atividades essenciais. Ficam vedadas qualquer restrição ao transporte de quem exerce trabalho em atividade essencial e aos insumos utilizados nestes serviços que possam causar desabastecimento.

Maiores informações podem ser encontradas no próprio Decreto 10.282/2020.

FONTE: Decreto 10.282/2020 – Serviços públicos e Atividades Essenciais

Foi publicado o Decreto 10.292/2020, que inclui mais alguns serviços e atividades essenciais em decorrência da pandemia do coronavírus (COVID-10).

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