Alvará de funcionamento: o guia completo com tudo o que você precisa saber!

Equipe TOTVS | 07 março, 2023

Obter um alvará de funcionamento é um passo importante para qualquer empresa que queira se estabelecer no mercado. Ele concede a permissão para o comércio operar, oferecendo bens e serviços, de acordo com a estrutura legal de sua região. 

Porém, muitos empresários de primeira viagem acabam ignorando a importância desse processo. Afinal, conseguir a licença é altamente burocrático, não é?

Na realidade, sua emissão é bem simples. Toda empresa do setor comercial precisa ter as devidas autorizações em ordem, a fim de proteger seus direitos de propriedade intelectual, permitindo-lhes uma melhor alavancagem no seu nicho de atuação.

Acompanhe nosso guia e tire suas dúvidas sobre o tema, além de aprender como emitir o documento sem complicações. Boa leitura!

O que é alvará de funcionamento e qual sua importância?

Um alvará de funcionamento é um documento que concede autorização legal para que um negócio possa realizar as atividades relacionadas ao seu ramo de atuação. Na prática, esse documento é um tipo de certificado, que prova ao governo a legitimidade do seu empreendimento.

Dependendo do tipo de comércio, é necessário obter diferentes licenças para operações distintas. Por exemplo: se você possui um restaurante, precisará de autorizações variadas, desde certificados de inspeção de saúde até permissões para manipulação de alimentos.

Vale mencionar que a emissão do alvará pode exigir certo investimento financeiro. As taxas variam de acordo com o tamanho e escopo do seu negócio, bem como onde sua empresa está localizada. Consulte as normas da prefeitura da sua cidade. 

A existência desse certificado também ajuda a proteger os consumidores, pois serve de prova que sua empresa atende aos padrões de qualidade em relação à segurança e desempenho estabelecidos pelas autoridades locais.

Por fim, ter uma licença comercial válida pode fazer toda a diferença quando se trata de manter a conformidade com os regulamentos e fazer sua empresa crescer com sucesso ao longo do tempo. Sem ele, sua companhia corre o risco de penalizações e fechamento.

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Quem precisa de alvará de funcionamento?

Todo empreendimento que funciona com base na movimentação de pessoas deve ter o alvará emitido pela prefeitura. Isso inclui qualquer negócio industrial e comercial, associações e prestadoras de serviços

Na prática, os salões de festas, supermercados, cinemas, bares, restaurantes e outros estabelecimentos com lotação acima de 250 pessoas são obrigadas a obter essa licença. 

Mas, e quanto aos e-commerces? Eles também entram nessa lista, desde que tenham um estoque físico para manter suas operações de vendas. 

Por outro lado, também existem empresas que não precisam emitir o alvará. É o caso do Microempreendedor Individual (MEI), que recebe um alvará provisório de 180 dias, logo após a abertura do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). 

Passado esse prazo, a prefeitura analisa — com base nas atividades realizadas — a necessidade de vistoria e emissão de um novo certificado. 

Além disso, a Lei de Liberdade Econômica, sancionada em 2019, garante que os pequenos negócios de baixo risco não precisam do alvará. Costureiras e sapateiros, por exemplo, se enquadram nesse perfil.

Quais as penalidades para estabelecimentos que não emitem o alvará

As consequências de não obter o alvará de funcionamento vão desde o pagamento de multas até o fechamento definitivo do negócio. O valor das multas não é único; a quantia muda conforme a gravidade da infração.

Em algumas situações, a taxa pode ultrapassar os R$2 mil reais, além de ser cobrada com recorrência mensalmente. Também há a possibilidade da apreensão de mercadorias e bens. Nesse caso, o empreendedor corre o risco de ter seu registro profissional cancelado.

Quais são os tipos de alvará de funcionamento?

Existem 4 diferentes categorias de alvarás. Sua empresa deverá emitir uma dessas opções, de acordo com o tipo de atividade realizada e nicho de atuação no mercado. São eles:

  1. Auto de Licença de Funcionamento (ALF): indicado para estabelecimentos não residenciais, que realizam atividades industriais, comerciais ou prestam serviços;
  2. Auto de Licença de Funcionamento Condicionado (ALF-C): válido para construções que ocupam uma área total entre 1.500 a 5 mil m², se encontram em situação irregular ou estão inscritas no Cadastro Informativo Municipal;
  3. Alvará de Funcionamento de Local de Reunião (ALF): obrigatório para qualquer estabelecimento que abriga a reunião de grande público. Restaurantes, bares, cinemas e outros com limitação de mais de 250 pessoas;
  4. Alvará de Autorização para Eventos Públicos e Temporários: ideal para espaços públicos ou privados, que realizam eventos temporários com mais de 250 pessoas.

Quem é o órgão responsável pela emissão e fiscalização desse documento?

A entidade responsável pela emissão do alvará é a prefeitura. Assim que o estabelecimento envia a solicitação da licença, um órgão fiscalizador visita o local para analisar a viabilidade do negócio. 

Os agentes autorizados buscam identificar qualquer irregularidade que não possa ser resolvida a curto prazo, no momento da abertura da empresa. 

Algumas prefeituras também pedem a vistoria do Corpo de Bombeiros. Essa medida é uma segurança extra para funcionários, clientes e toda equipe envolvida no funcionamento do espaço, em caso de problemas. 

Requisitos que seu negócio precisa cumprir para conseguir o alvará

Antes de conseguir sua licença de funcionamento, há algumas particularidades que você deve cumprir previamente. Entre elas, está a obtenção de licenças extras, que variam conforme o porte do seu estabelecimento:

  • Vistoria do Corpo de Bombeiros: conforme explicamos acima, os bombeiros analisam o nível de segurança no espaço e indicam quais mudanças precisam ser feitas para que o estabelecimento possa abrir as portas;
  • Licença ambiental: emitida pelo Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) e outros órgão federais e estaduais, essa licença é obrigatória para metalúrgicas, indústrias têxteis, mecânicas, de transporte e outras;
  • Licença sanitária: concedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), esse documento é indispensável para empresas que manipulam alimentos, cosméticos, itens de higiene, medicamentos e outros produtos para a saúde;
  • Licença para a manipulação de produtos de origem animal: emitida pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e mandatória para organizações que manipulam itens de origem animal para o consumo. É necessário renová-lo com maior frequência, pois se trata de uma atividade de alto risco sanitário;
  • Licença para a manipulação de produtos químicos controlados: alvará gerado pela Polícia Federal, que engloba atividades ligadas à manipulação e produtos controlados.

Como tirar alvará de funcionamento?

Sabia que há como tirar alvará pela internet? Algumas cidades e estados oferecem essa possibilidade. Verifique junto aos órgãos competentes de seu município se existe essa opção para seu negócio.

Caso não consiga realizar todo o processo de forma virtual, deverá, então, seguir alguns passos essenciais para que tudo ocorra sem complicações. 

Primeiramente, descubra as regras de zoneamento urbano e o código de regras da sua cidade para a emissão. Feito isso, siga as etapas abaixo:

  • Faça o pedido de viabilidade para consultar a disponibilidade do endereço escolhido para o funcionamento do seu negócio;
  • Determine o tipo jurídico da companhia, que consiste no modo como a sua organização exercerá as atividades — Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), Sociedade Limitada e Simples;
  • Considere as características do empreendimento e defina o endereço adequado. Isso terá completa influência na liberação do alvará;
  • Liste todas as atividades que serão desenvolvidas pela sua empresa. Todas estão identificadas pela Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE); 
  • Depois de cumpridas as exigências acima, revise e entregue os documentos exigidos pela prefeitura, a fim de obter a licença. 

Quais são os documentos necessários?

Os documentos para alvará de funcionamento mudam pouco de estado para estado. Em geral, a papelada exigida inclui:

  • Planta da construção na qual pretende abrir sua empresa;
  • Cópia do IPTU quitado;
  • cópia ou versão original do CPF e RG do responsável pelo empreendimento;
  • O Setor, Quadra e Lote (SQL) da propriedade;
  • Contrato de locação, se houver, e escritura do imóvel.

Não basta conseguir o alvará; você também deve manter alguns outros documentos em regularidade para garantir o funcionamento da sua empresa em conformidade com a lei e evitar dores de cabeça. Entre eles, destacamos:

  • Alvará de Funcionamento e Localização;
  • CNPJ;
  • Inscrição municipal e estadual;
  • Contrato social;
  • Livros contábeis.

Quanto custa o procedimento?

Também citamos mais acima que a emissão do alvará pode exigir uma taxa para algumas empresas, mas outras podem receber isenção desse pagamento. Isso dependerá da localidade, do tamanho e das atividades realizadas pelo negócio.

Caso a sua empresa esteja localizada em São Paulo, por exemplo, os custos variam entre R$180 reais a R$1.032 reais. Já em Curitiba, Microempresas (ME) estão livres da taxa, que varia entre R$300 reais e R$700 reais.

O que fazer quando o alvará de funcionamento é negado?

Para evitar que a liberação do seu alvará seja negada, o ideal é contar com uma equipe jurídica que te ajude a cumprir com todos os requisitos da prefeitura.

Normalmente, o alvará é negado em caso de irregularidade na quitação do IPTU do imóvel, falta de registro do estabelecimento em cartório ou ausência de algum dos documentos básicos necessários para a emissão. 

Como renovar alvará de funcionamento?

Acesse a página oficial da prefeitura de sua cidade e consulte as regras exigidas para a renovação do seu alvará. Na maioria dos casos, você deverá enviar uma justificativa do pedido de renovação ou pagamento da taxa de segunda via.

As situações mais plausíveis para essa solicitação, envolvem a perda do documento original ou mudanças na planta do imóvel comercial. Da mesma forma que as regras de liberação da primeira via mudam conforme o município, o mesmo ocorre com a renovação.

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Conclusão

Um alvará de funcionamento é indispensável para qualquer estabelecimento comercial, pois comprova que a empresa opera legalmente e cumpre todas as exigências do governo. 

As penalidades para aquelas que atuam sem o documento são severas, por isso é essencial obtê-lo antes de abrir suas portas para o público. Assim, você deverá preencher a papelada e enviá-la junto com a taxa requerida (se for o caso). 

É responsabilidade da prefeitura emitir e inspecionar esses documentos. Então, se a sua solicitação for negada, verifique junto com sua equipe jurídica o que deve ser feito para dar seguimento ao processo. 

Essa licença não é a única ferramenta que pode ajudar seu negócio a prosperar. Com o TOTVS Food Service, seu estabelecimento do ramo alimentício terá todo o suporte de uma ferramenta tecnológica, que otimiza todas as operações burocráticas. Conheça já!

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