O que é a Reforma Tributária e como ela impacta a economia do país? Essa é uma das questões mais relevantes para empresas e contribuintes nos últimos anos.
Em dezembro de 2023 a Emenda Constitucional 132 foi promulgada, dando início às novas fases de implementação da reforma. Já em 2025, a lei que regulamenta as mudanças no sistema tributário brasileiro foi sancionada.
Atualmente, o governo federal analisa propostas para definir os detalhes operacionais do novo sistema, como as alíquotas aplicadas sobre as operações.
Enquanto o debate avança, já é possível traçar um panorama das mudanças, que devem impactar diversos ramos e atividades econômicas. Para ajudar você a entender e se preparar para esse novo contexto, explicamos tudo nesse conteúdo.
Boa leitura!
O que é a Reforma Tributária e o que ela propõe?
A Reforma Tributária é um conjunto de mudanças na estrutura de tributos do Brasil, formalizada pela Emenda Constitucional 132/23 e regulamentada pela Lei Complementar 214/25.
Com uma série de medidas, o objetivo é tornar o sistema tributário mais transparente, eficiente e justo para todos os contribuintes, sejam eles empresas ou pessoas físicas.
Vamos compreender essas mudanças e seus impactos ao longo deste conteúdo, começando pelos novos tributos apresentados pela reforma.
As mudanças nos tributos com a Reforma Tributária
Para entender o que é a Reforma Tributária, aprovada em 2023, é importante mergulhar nas alterações determinadas pela nova legislação. Um dos maiores destaques é a substituição de quatro tributos:
- PIS/PASEP (Programa de Integração Social / Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público);
- COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social);
- ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação);
- ISS (Imposto sobre Serviços).
A ideia é substituir a sistemática atual de incidência desses tributos, usando como inspiração o conceito de IVA (Imposto sobre Valor Agregado), aplicável sobre o consumo de bens, mercadorias e serviços.
Esse modelo tem como base um padrão internacional já utilizado em outros países.
No Brasil, será aplicado o IVA Dual, composto por dois tributos principais, (CBS e IBS). Além deles, a reforma também institui o Imposto Seletivo. Entenda mais sobre cada um deles a seguir.
CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços)
A CBS é um tributo de caráter federal, criado para substituir PIS e Cofins, unificando a cobrança sobre o consumo em uma única contribuição social.
Esse tributo será cobrado no regime de valor agregado. Isso significa que a empresa paga apenas sobre o valor que adiciona ao produto ou serviço.
O objetivo é tornar a arrecadação mais simples e eficiente. De acordo com informações do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, a CBS deve reduzir 70% das obrigações acessórias para as empresas.
Além disso, o modelo adota a não cumulatividade ampla, princípio que permite o abatimento do tributo pago em etapas anteriores da cadeia produtiva, evitando a cobrança em cascata – problema comum no sistema anterior.
IBS (Imposto sobre Bens e Serviços)
O IBS é um tributo de competência dividida entre estados e municípios, que chega para substituir o ICMS (estadual) e o ISS (municipal).
Assim como a CBS, o Imposto sobre Bens e Serviços adota o modelo de valor agregado e a não cumulatividade ampla para garantir uma cobrança mais transparente e sem distorções tributárias entre setores e regiões.
A arrecadação será distribuída entre os entes federativos conforme a destinação do consumo.
IS (Imposto Seletivo)
O imposto seletivo, IS, também conhecido como imposto do pecado, tem o objetivo de desestimular o consumo de bens, mercadorias e serviços que sejam prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.
Conforme definido no art. 409 da Lei Complementar 214/25, que regulamenta a reforma, isso inclui:
- Bens minerais;
- Veículos, aeronaves e embarcações;
- Bebidas alcoólicas e bebidas açucaradas;
- Concursos de prognósticos e fantasy sport (apostas esportivas)
- Produtos à base de nicotina, como cigarros, charutos e cigarros eletrônicos.
Quanto às alíquotas dos novos tributos da Reforma Tributária, a ideia é implementar percentuais diferentes e em conformidade com o grau de essencialidade do bem, mercadoria ou serviço, que serão estabelecidos através da publicação de leis complementares.
A Lei Complementar 214/25 apresenta apenas uma alíquota máxima para os bens minerais, de 0,25%.
O impacto da Reforma Tributária para os brasileiros
Ao entender o que é a Reforma Tributária e quais são suas mudanças, é possível notar os impactos tanto para empresas quanto para consumidores.
A carga tributária elevada, a multiplicidade de impostos e o excesso de burocracia impactam negativamente o ambiente de negócios, desestimulam investimentos e prejudicam o desenvolvimento econômico do país.
Nesse contexto, a reforma é um caminho para reduzir a complexidade do sistema atual e, a partir disso, promover a competitividade das empresas, atrair investidores e impulsionar o crescimento sustentável.
Para os contribuintes, a tendência é observar uma distribuição mais equitativa da carga tributária e um ambiente mais favorável para o empreendedorismo.
Além disso, a proposta busca tornar os processos tributários mais transparentes e compreensíveis, para garantir o cumprimento das obrigações fiscais.
Na prática, isso tende a contribuir também para a fiscalização e, consequentemente, para a redução de casos de sonegação.
Vejamos alguns pontos importantes para compreender o impacto da Reforma Tributária para os brasileiros.
| Aspecto | Mudança proposta |
| Cashback para famílias de baixa renda | Introdução de um mecanismo de cashback que devolve parte dos tributos pagos em compras de bens essenciais (como gás de cozinha, energia, água e outros produtos) para famílias de baixa renda. |
| Imposto sobre heranças e doações | Aumento da alíquota do imposto sobre heranças e doações, com a proposta de uma taxação progressiva, que aumenta conforme o valor da herança. |
| Produtos com Alíquota Zero | Isenção tributária para produtos considerados essenciais, como alimentos básicos e produtos de higiene, visando reduzir o impacto sobre o consumidor final. |
| Nova categoria de nanoempreendedores | Criação de uma categoria especial para pequenos empreendedores com faturamento inferior a R$ 40.500, que terão tributação simplificada e reduzida, com a possibilidade de isenção de impostos. |
| Tributação sobre comércio digital | Proposta de regulamentação da tributação sobre compras online do exterior, em canais como Shein, Shopee e AliExpress. |
| “Imposto do pecado” | Imposto seletivo maior sobre itens nocivos à saúde ou ao meio ambiente, como cigarro, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas e carros à combustão. |
A nova Reforma Tributária foi aprovada?
Sim, a Reforma Tributária foi promulgada em dezembro de 2023, via Emenda Constitucional 132 , e regulamentada pela Lei Complementar 214/25, aprovada em janeiro de 2025.
É importante entender que, até se tornar lei, um projeto de emenda constitucional passa por várias fases e pode sofrer alterações antes de ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal para, então, seguir para promulgação.
Para a reforma, por exemplo, foram apresentadas no Congresso em 2019 algumas propostas de emenda constitucional, como a PEC 45 e a PEC 110.
Desde então, os textos foram debatidos até chegar a um consenso, unindo o melhor de cada uma delas. Utilizando a PEC 45 como texto base e, em conjunto com outras sugestões dos parlamentares, foi criada a EC 132/23.
No dia 20 de dezembro, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 132/2023. Atualmente, a reforma encontra-se em fase de regulamentação, contando com a apreciação de projetos de lei complementar.
O primeiro projeto de lei complementar sancionado foi a Lei Complementar 214/25, passo essencial para iniciar as mudanças de maneira efetiva.
Vale destacar que existe um período de transição para os contribuintes se adaptarem à nova sistemática tributária.
Uma das implicações da Reforma Tributária foi destacado pela Product Owner da TOTVS, Elisangela Damasceno, e pela Gerente de Portfólio e Soluções Fiscais, Luciana Santos:
“Hoje, o contribuinte, quando faz o pagamento do tributo, ele faz no momento em que gera a nota para o Estado em que ele está estabelecido. O que muda pela Reforma é que, agora, o imposto será pago no estado e município de destino, para onde a mercadoria foi enviada, ou serviço prestado.”
Esta nova operacionalização implica, em paralelo, a necessidade de um novo comportamento na gestão do tributo, assim como a adoção de sistemas atualizados com os novos procedimentos, como afirma Luciana Santos:
“A TOTVS está fazendo o seu trabalho em todas as plataformas, de modo que já seja possível atender a todas as jornadas. Por exemplo, como os modelos cadastrais e motores de cálculo. Então, todos os motores de cálculo estão adaptados para que possam receber o CBS, IBS e IS, na forma como o fisco está desenvolvendo.”
De modo amplo, até a vigência plena da reforma, as duas sistemáticas funcionarão ao mesmo tempo, impondo às empresas um maior controle sobre suas operações e obrigações principais e acessórias.
Esse cenário deve perdurar até 2032, quando apenas as novas regras dispostas na Reforma Tributária permanecerão.
Para compreender o que é a Reforma Tributária e saber como vai funcionar essa transição, confira abaixo o episódio completo do Trend in TOTVS sobre o tema, que aborda detalhes do conceito à conformidade.
Quais os benefícios da Reforma Tributária?
Ao entender o que é a Reforma Tributária e considerar as propostas do novo sistema, a expectativa para um sistema tributário mais transparente é um dos principais destaques. A ideia é que as cobranças sejam mais claras.
Segundo o relatório do Movimento Brasil Competitivo, divulgado pela Secretaria de Comunicação Social do governo, organizações devem economizar até R$28,1 bilhão anualmente com a redução do tempo investido para calcular tributos e com o pagamento de impostos sobre consumo.
Outros possíveis pontos positivos são esperados como reflexo das mudanças, como:
- Impulso para o crescimento da economia nacional;
- Ganho de eficiência fiscal e maior previsibilidade tributária;
- Simplificação dos trâmites burocráticos necessários para pagamento de impostos;
- Espaço para focar em ações mais estratégicas para o desenvolvimento da empresa;
- Possibilidade de ganho de competitividade para as empresas, tanto no mercado interno quanto no externo.
O que muda com a Reforma Tributária e quais efeitos são esperados?
O setor fiscal precisa estar preparado para as mudanças da Reforma Tributária, que terá um modelo de transição de difícil operacionalização para as empresas.
Nesse contexto, é importante entender os possíveis efeitos das alterações no sistema tributário brasileiro, como:
- Necessidade de um modelo flexível de motor de cálculo, capaz de se adequar as exceções e ao modelo de transição;
- Ajustes nos modelos de documentos eletrônicos para garantir o envio correto da nova tributação, incluindo adaptações no envio de dados para a SEFAZ (Secretaria da Fazenda e Planejamento);
- Mudanças na apuração para adaptar-se ao modelo de compensação de crédito entre tributos e novas formas de cobrança e recolhimento dos tributos;
- Atenção à nova estrutura alfanumérica de novos CNPJs, a partir de julho de 2026.
Vale destacar que, durante 2026, o novo modelo tributário começará a ser testado na prática. O objetivo do governo é analisar a viabilidade das alíquotas e das regras definidas.
A partir de 2027 a Reforma Tributária começa a entrar em produção e terá um período de transição do sistema atual para o novo modelo.
Quais os prazos da Reforma Tributária?
A Reforma Tributária brasileira terá um longo período de transição e adaptação. A transição completa para o novo sistema deve ocorrer até 2033, mas com fases bem definidas ao longo do caminho.
Aqui estão os principais prazos:
- 2024 a 2025: período de transição e regulamentação;
- 2026: início da implementação do novo sistema com teste da CBS (alíquota de 0,9% e IBS (alíquota de 0,1%). Nessa fase, os tributos federais, estaduais e municipais começarão a ser unificados;
- 2027: extinção do PIS e COFINS e instituição do IS. Início da CBS e alíquota zero para IPI (exceto ZFM)
- 2029 a 2032: extinção gradual de impostos como o ICMS e o ISS, com as alíquotas sendo progressivamente reduzidas para 90% em 2029, 80% em 2030, e assim por diante, até atingirem 60% em 2032;
- 2033: completa implementação do novo sistema tributário, com a extinção dos tributos antigos e a plena vigência da CBS e do IBS.
Antes do início do período de testes, em 2026, o governo deve estabelecer detalhes sobre o Comitê Gestor do IBS.
Esse comitê ficará responsável pela gestão, distribuição e fiscalização do IBS para estados e municípios.
O Projeto de Lei Complementar 108/24, que propõe a criação do comitê e define regras para administrar o imposto, ainda está em tramitação no Congresso Nacional, atualmente sendo analisado pelo Senado.
Preparação para as mudanças: dicas e estratégias para empresas
Agora que você já sabe o que é a reforma tributária, quais são as mudanças propostas e como ela deve impactar o seu dia a dia, é importante saber como se preparar para esse novo cenário.
- Invista em capacitação: treine a equipe fiscal e contábil para garantir que todos compreendam as novas regras tributárias e estejam preparados para lidar com a transição;
- Acompanhe a regulamentação: a reforma ainda está em fase de implementação, e novas definições podem surgir. Por isso, é importante manter-se informado sobre as leis complementares e outras atualizações;
- Revise os impactos no seu negócio: analise de forma aprofundada como as mudanças tributárias afetam sua empresa, considerando alterações na carga tributária, nas alíquotas aplicáveis e nas obrigações acessórias;
- Aprimore a gestão financeira: com um novo sistema tributário, o fluxo de caixa pode ser impactado. É importante elaborar um planejamento financeiro sólido para lidar com possíveis mudanças nos prazos e valores de recolhimento dos tributos;
- Adote soluções tecnológicas: investir em tecnologia é um passo essencial para tornar a transição mais eficiente e tranquila. Sistemas de gestão tributária atualizados ajudam a automatizar cálculos, acompanhar mudanças na legislação e garantir conformidade fiscal.
Reforma Tributária na TOTVS
De uma empresa brasileira para outra, a TOTVS entende o seu desafio de se adequar e seguir diversas normas tributárias.
Compreender o que é a Reforma Tributária e conhecer as mudanças de maneira mais detalhada é o primeiro passo para isso, mas é preciso ir além e estruturar a sua empresa para as adaptações.
No Brasil, mais de 2,36 normas tributárias são criadas a cada hora útil, segundo estudo do IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação). Diante desse cenário complexo e importante da Reforma Tributária, também tem TOTVS para facilitar esse processo de transição na sua empresa.
Com os nossos sistemas e plataformas preparados para a transição tributária, você pode contar com a eficiência que você já conhece e a tranquilidade de estar em conformidade com as novas exigências fiscais.
Além disso, você consegue ficar por dentro de cada etapa da Reforma Tributária e a influência das mudanças no seu negócio no nosso espaço dedicado sobre legislação.
Lá, você pode se atualizar sobre todas as exigências em âmbito municipal, estadual e federal, além de análise dos impactos da Reforma em cada setor, facilitando a adequação da sua empresa aos requisitos do governo.
Conheça o Espaço Legislação e garanta a conformidade da sua empresa com informações atualizadas da Reforma Tributária.
Conclusão
Diante das transformações globais e das demandas por um ambiente de negócios mais ágil e eficiente, entender o que é a Reforma Tributária é um passo fundamental.
A reformulação do sistema tributário é uma medida crucial para posicionar o Brasil no cenário internacional, bem como garantir processos mais eficientes para a economia nacional.
Independente do cenário, o período de transição será muito importante para que as organizações consigam se estruturar e se adaptar ao novo sistema tributário.
Nesse contexto, é importante contar com a TOTVS, maior empresa de tecnologia do Brasil, que está preparada para apoiar as empresas na adequação à reforma, oferecendo tecnologias que simplificam a organização e a gestão fiscal neste cenário de mudanças. Se quiser continuar aprendendo mais, confira nosso conteúdo sobre planejamento tributário.
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