O Imposto de Renda Pessoa Jurídica é um dos principais tributos previstos na legislação brasileira e no artigo 153, inciso III da Constituição Federal.
No contexto atual, seu conhecimento é uma obrigatoriedade para empresários e gestores, pois o tributo tem impacto direto na rentabilidade e na competitividade dos negócios.
Pensando nisso, preparamos um guia com as principais questões sobre o tema.
Como funciona o imposto de renda para empresas? Você sabe quem deve declarar e quem está isento? Como declarar o imposto de renda da pessoa jurídica? Qual o prazo da declaração? Como consultá-la?
Ficou interessado? Acompanhe a leitura e tire todas as suas dúvidas sobre este tributo federal e sobre o Imposto de Renda Pessoa Jurídica!
O que é o IRPJ?
O imposto de renda para empresas ou Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) é um tributo federal que incide sobre o lucro das pessoas jurídicas e pessoas físicas equiparadas.
Seu objetivo é arrecadar recursos para o governo federal e reduzir as desigualdades entre as empresas e os setores econômicos. Ou seja, tem uma função social e fiscal, simultaneamente.
Sua instituição é centenária, pois a primeira norma que previu o “imposto geral sobre a renda”, devido anualmente por pessoas físicas e jurídicas residentes no Brasil, apareceu ainda em 1922 (Lei nº 4.625/1922).
Ele é regulamentado pelo Decreto nº 9.580/2018, que reformou a norma original, instituidora do Regulamento do Imposto de Renda (RIR), datado de 1999. Nele, constam as normas gerais sobre o tributo, como contribuintes, alíquotas, modelos de tributação, períodos de apuração, obrigações acessórias, penalidades e isenções.
O Imposto de Renda Pessoa Jurídica é administrado pela Receita Federal do Brasil (RFB), que disponibiliza um sistema eletrônico para a declaração e a consulta do imposto, chamado de Escrituração Contábil Fiscal (ECF).
Apesar de seu conceito simples, o tributo gera muitas dúvidas nos empresários. Quando a empresa paga imposto de renda? Quem tem empresa tem que declarar imposto de renda?
Vamos entender o funcionamento do tributo!
Como funciona o Imposto de Renda Pessoa Jurídica?
“São contribuintes e, portanto, estão sujeitos ao pagamento do IRPJ, as pessoas jurídicas e as pessoas físicas a elas equiparadas, domiciliadas no País”.
Esta frase do portal do Governo Federal já explica diretamente o primeiro ponto sobre como funciona o imposto de renda para empresas: quem deve declarar.
Qualquer empresa domiciliada no Brasil que tenha faturamento ou lucro deve apurar o Imposto de Renda Pessoa Jurídica. As organizações recreativas, científicas, filantrópicas e culturais estão isentas do pagamento deste tributo.
Dentre as pessoas jurídicas, incluem-se todas as empresas de direito privado, sociedades de economia mista, empresas públicas e as suas subsidiárias, empresas individuais, e outras previstas no artigo 158 do Decreto 9.580/2018.
E as pessoas físicas? Tem alguma relação com a declaração de imposto de renda para empresas? Sim! Há duas situações que devem declarar Imposto de Renda PJ:
- aquelas que promovem a incorporação de prédios em loteamento de terrenos ou condomínio;
- aquelas que explorem atividades econômicas de natureza comercial ou civil, com objetivo de lucro, pela venda a terceiros de bens ou serviços.
Essas pessoas devem saber como declarar imposto de renda de pessoa jurídica, e o tributo será calculado sobre o lucro.
Como veremos adiante, o lucro pode ser arbitrado, real ou presumido, e sobre ele incide alíquota de 15% (e pode ter adicional).
Mas há empresas cuja alíquota do IRPJ é de 6%. É o caso das concessionárias de serviços públicos (energia elétrica e telecomunicações), empresas de saneamento básico ou que exercem atividade de transporte coletivo de passageiros.
Para compreender a fundo como funciona o imposto de renda para empresas, precisamos falar dos modelos de tributação e dos períodos de apuração.
Isso influencia diretamente no cálculo do valor a ser arrecadado ou restituído, bem como a alíquota.
Os 4 modelos de tributação do IRPJ
O Imposto de Renda de Pessoa Jurídica pode ser calculado e pago de quatro formas diferentes, de acordo com o regime tributário escolhido pela empresa.
Vamos ver cada um deles a seguir.
Lucro Arbitrado
O Lucro Arbitrado é um regime tributário determinado pela Receita Federal quando a empresa não cumpre com suas obrigações ou não consegue comprovar o seu faturamento, ou a idoneidade das informações prestadas em seus livros contábeis.
Nesse caso, é preciso conhecer a receita bruta para realizar o cálculo do tributo.
- Base de cálculo IRPJ Lucro Arbitrado: alíquota de 15%, mais adicional de 10% sobre a parcela do lucro que exceder R$ 20 mil ao mês.
Lucro Real
O Lucro Real é um regime tributário que deve ser adotado pelas empresas que têm uma receita bruta anual superior a R$ 78 milhões ou que se enquadram em determinadas atividades, como bancos, financeiras, seguradoras e empresas públicas.
Para determinação do Lucro Real, o regulamento do imposto sobre a renda estabelece critérios de exclusão da base de cálculo do tributo, permitindo que prejuízos fiscais, resultados, receitas e outros valores incluídos na apuração do lucro líquido não sejam adicionados no lucro real. .
Ou seja, se a empresa apresentar prejuízo no faturamento, não há cobrança de Imposto de Renda Pessoa Jurídica.
- Base de cálculo IRPJ Lucro Real: alíquota de 15%, mais adicional de 10% sobre a parcela do lucro que exceder R$ 20 mil ao mês (optantes do Lucro Real mensal ou anual).
Simples Nacional
O Simples Nacional é um regime tributário simplificado e diferenciado para as microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP) que faturam até R$ 4,8 milhões por ano.
Nesse caso, há grande facilidade do cálculo do imposto de renda para microempresa. Isso porque o valor a ser recolhido de Imposto de Renda Pessoa Jurídica está incluso na guia mensal de arrecadação (DAS).
Por isso, as regras seguem o regime da DAS:
- Base de cálculo IRPJ Simples Nacional: alíquota entre 0% e 0,84%, dependendo da faixa de faturamento da empresa.
Na prática, o imposto de renda para empresas do Simples Nacional não é declarado via Escrituração Contábil Fiscal (ECF), mas sim pela Defis (Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais).
Lucro Presumido
O Lucro Presumido é um regime tributário que pode ser adotado pelas empresas que não se enquadram no Lucro Real ou no Simples Nacional e que tenham uma receita bruta anual inferior a R$ 78 milhões.
Nesse caso, o lucro da empresa é presumido pela Receita Federal, com base em um percentual fixo sobre a receita bruta da empresa.
As empresas prestadoras de serviço, por exemplo, salvo exceções, têm a presunção de 32% de lucro sobre o qual será calculado o IRPJ%.
- Base de cálculo IRPJ Lucro Presumido : alíquota de 15%, mais adicional de 10% sobre a parcela do lucro que exceder R$ 20 mil ao mês.
Períodos de apuração do Imposto de Renda PJ
O período de apuração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica é o intervalo de tempo em que a empresa calcula o seu lucro líquido e o imposto de renda correspondente.
Confira a seguir as possibilidades na hora da declaração de imposto de renda para empresas:
Apuração mensal
A empresa calcula o seu lucro líquido e o imposto de renda correspondente a cada mês. Confira algumas regras:
- É uma possibilidade para as empresas que optam pelo Lucro Real.
- A empresa faz uma estimativa e o pagamento mensal do IRPJ se dá sobre esse valor.
Apuração trimestral
A empresa calcula o seu lucro líquido e o imposto de renda correspondente a cada trimestre. Confira as regras:
- É uma possibilidade para as empresas que optam pelo Lucro Real, pelo Lucro Presumido ou pelo Lucro Arbitrado.
- O pagamento do imposto deve ser feito até o último dia útil do mês seguinte ao trimestre encerrado. Ou seja, se o trimestre compreender janeiro, fevereiro e março, o vencimento das guias será o último dia útil de abril.
Apuração anual
A apuração anual é o período de apuração em que a empresa calcula o seu lucro líquido e o imposto de renda correspondente ao ano inteiro. Veja as regras:
- Pode ser escolhida pelas empresas que optam pelo Lucro Real.
- O imposto será apurado no dia 31 de dezembro do ano-calendário de recolhimento.
Apuração por evento
A apuração por evento é o período de apuração em que a empresa calcula o seu lucro líquido e o imposto de renda correspondente a um evento específico que altera a sua situação jurídica. Confira as regras:
- A apuração deve ocorrer na data do evento.
- É obrigatória para as empresas que se extinguem, se cindem, se fundem ou se incorporam a outras empresas.
- Ela ocorre com empresas do Simples Nacional que apuram um Ganho de Capital ao vender algum bem (alíquota de 15% sobre o ganho).
Como declarar Imposto de Renda Pessoa Jurídica?
A declaração do IRPJ para optantes pelo regime de Lucro Real, Presumido ou Arbitrado é feita por meio da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) via Sistema Público de Escrituração Digital (Sped).
No caso do Simples Nacional, como apontado, é feito via Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis).
Essa obrigação acessória, como visto, deve ser cumprida por todas as pessoas jurídicas optantes do Simples Nacional, independentemente do regime tributário escolhido.
Preencher essas obrigações acessórias nada mais é do que informar à Receita Federal os dados contábeis e fiscais da empresa referentes ao período de apuração do imposto.
Veja a seguir como declarar o Imposto de Renda Pessoa Jurídica:
- Baixe o programa gerador da ECF no site da Receita Federal;
- Preencha os dados cadastrais da empresa e os dados contábeis e fiscais referentes ao período de apuração do imposto;
- Valide as informações e gere o arquivo digital da ECF;
- Transmita o arquivo digital da ECF via Sped, com o uso de um certificado digital válido;
- Guarde o recibo de entrega da ECF.
É importante obedecer ao prazo para declaração de imposto de renda da empresa, como veremos adiante. E é também fundamental ter auxílio de um contador para garantir a regularidade fiscal da empresa.
Agora que você viu como declarar o Imposto de Renda Pessoa Jurídica, veja a diferença para quem é MEI!
Como funciona a declaração de imposto de renda para quem é MEI?
O microempreendedor individual (MEI), por ter um regime tributário simplificado e diferenciado, tem duas obrigações relacionadas ao imposto de renda:
- Declaração anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI).
- Declaração de ajuste anual do imposto de renda da pessoa física (DIRPF).
Na DASN-SIMEI, o microempreendedor informa à Receita Federal o seu faturamento bruto e as suas despesas referentes ao ano anterior. O prazo vai até 31 de maio de cada ano. É feita pelo do Portal do Empreendedor.
Já a DIRPF deve ser feita caso o MEI se enquadre em alguma das condições que obrigam a entrega da declaração. Um exemplo é se recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70, ou não tributáveis e isentos acima de R$ 40.000,00 no ano calendário.
Ela deve ser feita até o dia 30 de abril de cada ano, por meio do programa gerador da declaração da Receita Federal. Para tanto, o MEI deve calcular o seu lucro líquido (diferença entre o faturamento bruto e as despesas).
Qual o prazo para declaração de imposto de renda de empresa?
O prazo para declaração de imposto de renda de empresa depende de seu regime tributário. Veja:
- Microempreendedor Individual: declaração da DASN-SIMEI até o dia 31 de maio de 2024 pelo Portal do Empreendedor.
- Empresas dos regimes de Lucro Real, Lucro Presumido e Lucro Arbitrado: transmissão da declaração à Receita até 31 de julho de 2024, pela ECF, obrigação acessória do projeto Sped.
- Empresas optantes pelo Simples Nacional: transmissão da Defis (Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais) até o dia 31 março de 2024 pelo Portal e-CAC.
É importante que a empresa faça a declaração dentro do prazo estabelecido, pois caso contrário, ela estará sujeita a multas e juros.
Como consultar a declaração do IRPJ?
A consulta da declaração do imposto de renda PJ pode ser feita pela internet, por meio do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) da Receita Federal.
Nele, a empresa pode consultar:
- situação da declaração;
- malha fiscal da declaração;
- extrato da declaração com os dados informados e os cálculos;
- eventual restituição do imposto e a data prevista para o pagamento.
Como ocorre a restituição do imposto de renda para empresas?
A restituição do imposto de renda para empresas ocorre quando a empresa paga um valor maior do que o devido ao imposto. Isso pode acontecer por diversos motivos, como:
- retificação da declaração;
- dedução de incentivos fiscais;
- alteração do regime tributário;
- compensação de prejuízos fiscais de períodos anteriores;
Para receber os valores, a organização deve fazer o requerimento por meio do programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMP).
É também possível fazer o pedido para cada DAS, caso exista valor a ser restituído.
Quais são as penalidades para empresas que não declararem o imposto de renda?
As empresas que não declararem o imposto de renda estão sujeitas a penalidades administrativas e criminais.
As penalidades administrativas são aplicadas pela Receita Federal e consistem em multas e juros sobre o valor do imposto devido. Elas variam conforme o regime tributário e o período de apuração da empresa.
Além dessas multas, há outras penalidades administrativas que podem ser aplicadas pela Receita Federal em casos específicos, como a perda do direito ao parcelamento do imposto, a exclusão do regime tributário ou a suspensão da emissão de certidões negativas.
Vale destacar, ainda, a inaptidão (bloqueio) do CNPJ, que pode levar à baixa definitiva do número, os processos jurídicos e bloqueio de bens e direitos, a dificuldade para ter acesso a crédito, e a redução de oportunidades e parcerias comerciais.
As penalidades criminais são aplicadas pela Justiça Federal quando as condutas são classificadas como crimes contra a ordem tributária.
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Conclusão
Neste artigo, você aprendeu tudo sobre o Imposto de Renda Pessoa Jurídica.
Você viu que a cobrança do imposto depende dos modelos de tributação e períodos de apuração. Também aprendeu como declarar o tributo por meio do sistema da Receita Federal e como consultar a declaração.
É muito importante ter auxílio de profissionais capacitados e dados empresariais bem organizados para cumprir as obrigações acessórias.
Afinal, as penalidades para quem as infringe afeta negativamente a sustentabilidade financeira da sua organização, certo?
Por isso, os gestores devem investir no melhor gerenciamento das finanças possível, com o auxílio de tecnologias, como as soluções da TOTVS.
Agora, você está mais preparado para lidar com o imposto de renda para empresas e para garantir a regularidade fiscal do seu negócio.
Veja a importância de um bom planejamento tributário em sua empresa!
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