Aprovada a Implementação e Alocação do FGTS Digital

A plataforma FGTS Digital é um sistema que irá permitir o desenvolvimento de ferramentas tecnológicas, com a finalidade de otimização no processo de gestão de recursos devidos pelos empregadores ao FGTS-Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.O desenvolvimento desse Projeto (FGTS Digital) foi instituído pela  Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, por intermédio da Subsecretaria de Inspeção do Trabalho. O FGTS Digital integrará as seguintes atividades :

  • Gestão da Arrecadação dos valores devidos ao FGTS;

  • Prestação de informações ao trabalhadores e aos empregadores;

  • Fiscalização, apuração, lançamento e a cobrança administrativa dos recursos do FGTS .

A implantação do FGTS Digital deverá seguir algumas diretrizes, destacamos as principais  :

Caberá ao representante da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho no Conselho Curador:

  • Apresentar, bimestralmente, ao Grupo de Apoio Permanente (GAP) e, semestralmente, ao próprio Conselho informações sobre o processo de contratação e implantação do FGTS Digital;

  • Buscar reduzir as despesas com tarifas relativas ao recebimento das guias junto aos agentes arrecadadores, a serem praticadas após a implantação da plataforma do FGTS Digital;

  • Identificar na solução tecnológica a ser construída maneira de monetizar serviços a serem prestados em benefício do FGTS.

Caberá ao Agente Operador:

  • Integrar seus processos e sistemas de informação à plataforma tecnológica a ser desenvolvida no âmbito do FGTS Digital;

  • Atualizar e divulgar no sítio do FGTS o Plano de Contas do FGTS para registrar as despesas do FGTS Digital;

  • Tomar providências para liberação dos recursos  R$ 10.000.000,00 ( dez milhões ) para o Ministério da Economia no prazo de 30 (trinta) dias.

 

Fonte: Resolução n° 935/2019 – ME/Conselho Curador FGTS

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