O compliance trabalhista é uma ferramenta de integração de boas práticas corporativas. Está presente no ordenamento jurídico brasileiro e estabelece a responsabilização civil e administrativa das empresas sobre prejuízos causados ao Erário Público. Em contrapartida, algumas dúvidas ainda cercam esse tema, por isso, neste artigo, abordamos mais sobre o assunto e sua importância.
Compliance trabalhista: conceito
O compliance trabalhista é composto por um modelo de gestão que se baseia na adoção de medidas para evitar incidentes no ambiente corporativo. Isso é feito por meio da implementação de um Código de Conduta Ética interno e também do próprio ordenamento jurídico vigente.
Algumas ações preventivas são adotadas pela empresa para administrar essas questões. Diferente do compliance fiscal, o trabalhista tem como objetivo solucionar os conflitos antes mesmo que possam se tornar um problema judicial. Ele funciona, portanto, como uma auditoria para analisar possíveis desconformidades, sugerir adequações, incentivar e promover boas práticas.
O programa de compliance trabalhista também pode ser útil para que os colaboradores manifestem reclamações – basta que uma ouvidoria seja criada. Desse modo, os integrantes da empresa podem denunciar corrupção ou descumprimento das regras trabalhistas.
Qual a importância do compliance?
O programa de compliance pode ser importante em muitos sentidos para a empresa. Um dos pontos que deve ser levado em conta é o financeiro, já que evita complicações que podem resultar em processos trabalhistas caros.
A imagem da companhia também pode ser afetada. O compliance pode ajudar os negócios mostrando garantia de idoneidade aos clientes.
Cria-se também um ambiente mais confortável de trabalho, onde a empresa está de acordo com as leis trabalhistas e garante a segurança de seus colaboradores. Esse fato pode até motivar os profissionais a produzir com mais qualidade.
Dicas de como implementar um plano de compliance trabalhista
O plano de compliance é criado pela própria empresa. Sendo assim, é estabelecido um controle que identifique desvios de conduta. Entretanto, é preciso seguir normas instituídas pelo Estado por meio de leis ambientais, fiscais, entre outras.
Também é necessário se basear na Lei Anticorrupção Brasileira (Lei nº 12.846/13), que estabelece um princípio de moralidade administrativa para a boa gestão empresarial. Na implementação, outros fatores também devem ser analisados, como abordaremos a seguir:
Análise de riscos
O primeiro passo para aplicar o programa de integridade compliance é analisar os riscos. Ou seja, avaliar os problemas de conduta que a organização poderá ter conforme seu segmento. Essa análise precisa ser feita detalhadamente para que seja possível fazer uma previsão eficiente.
Código de conduta
Após a análise de riscos, é possível elaborar um código de conduta conforme o perfil da empresa. As regras contidas nele devem estar claras ao entendimento, além de serem objetivas. O código deve ser produzido de acordo com os valores e cultura da organização.
Divulgação
Uma das etapas mais importantes é a divulgação do código de conduta. Desse modo, os colaboradores terão acesso ao documento e poderão seguir as regras ali contidas. É preciso que hajam canais de comunicação eficientes na empresa para que o programa seja implementado.
Treinamentos
Além de ser feita a divulgação, também é importante realizar treinamentos. Desse modo, é possível fazer com que os profissionais da corporação realmente entendam o código de conduta. Podem ser feitas campanhas de conscientização por meio da comunicação interna.
Monitoramento
O monitoramento do cumprimento das regras é essencial para o sucesso da implementação do plano. Assim, é possível saber se o código está sendo respeitado e se o programa de integridade e compliance realmente está funcionando.
Correção de problemas
Por fim, é preciso avaliar se estão ocorrendo problemas e solucioná-los rapidamente. Afinal, o plano tem como meta aplicar mudanças permanentes no comportamento dos colaboradores para que, assim, a empresa funcione da melhor forma.
Como a LGPD afeta o compliance trabalhista?
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) protege os dados pessoais, inclusive nos meios digitais. Isso impacta no planejamento organizacional das empresas, que devem cumprir normas legais e regulamentares.
Portanto, a LGPD deve fazer parte do plano de compliance da empresa. Com as novas regras, é preciso que as organizações sejam transparentes e cumpram as normas de utilização de dados.
É essencial que os colaboradores estejam inteirados sobre essas normas para que não hajam problemas legais para a empresa. Para entender mais sobre como funciona a LGPD, você pode ler o artigo em nosso blog que detalha as regras que deverão ser seguidas.
Como um sistema de gestão auxilia no compliance trabalhista?
Para ter um controle maior sobre as atividades da empresa, é possível implementar um sistema de gestão empresarial. Com ele, é possível administrar setores como o RH, financeiro, jurídico, fiscal e toda a parte administrativa da organização.
Com todas essas informações em mãos, fica mais fácil adequar a empresa às normas e regulamentações de sua área de atuação. Entenda mais sobre como o sistema de gestão pode ser aplicado ao seu negócio.
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