CONFAZ PUBLICA AJUSTES E CONVÊNIOS ICMS

Foram publicados hoje (01/10) o Ajuste Sinief nº 16/2019 que dispõem acerca de informações sobre documentos eletrônicos e os Convênios ICMS números 142 a 145/2019, que dispõem sobre os regimes de substituição tributária, benefícios, anistia e remissão de débitos.

 Veja, a seguir, um resumo dos referidos atos:

a) Ajuste Sinief nº 16/2019 – dispõe sobre a solicitação de informações para cálculo dos dados da Balança Comercial Interestadual. O Diretor da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) está autorizado a solicitar informações constantes na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e no Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), diretamente à Receita Federal do Brasil, com a finalidade de consolidar e divulgar os dados da Balança Comercial Interestadual;

b) Convênio ICMS nº 142/2019 – altera o Convênio ICMS nº 142/2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes. Foi alterado com intuito de fixar, a partir de 1º.01.2020, a vigência desse dispositivo que estava anteriormente previsto para vigorar a partir de 1º.05.2019;

c) Convênio ICMS nº 143/2019 – altera o Convênio ICMS nº 129/2004, que autoriza a concessão de isenção nas saídas de bens e mercadorias recebidas em doação, efetuadas pela Organização Não Governamental “Amigos do Bem – Instituição Nacional Contra a Fome e a Miséria no Sertão Nordestino”, com efeitos a partir de 1º.01.2020;

d) Convênio ICMS nº 144/2019 – dispõe sobre a adesão dos Estados de Alagoas e do Espírito Santo ao Convênio ICMS nº 19/2018, que autoriza as Unidades da Federação que menciona a concederem redução na base de cálculo nas prestações de serviços de comunicação;

e) Convênio ICMS nº 145/2019 – autoriza o Estado de Alagoas a conceder anistia e remissão de débitos fiscais relativos a operações efetuadas por empresas instaladas nas regiões afetadas pelo fenômeno catastrófico inusitado causador de estado de calamidade pública, decretado oficialmente, bem como autoriza a outorgar isenção nas operações, enquanto perdurar as consequências, nas condições, forma e limites previstos neste Convênio.

 

Consulte na íntegra  Despacho 73, de 30 de Setembro de 2019

 

Fonte: CONFAZ

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