DCTF Web – Alterações

Equipe TOTVS | FISCAL CLIENTES | agosto 15, 2019

Foi publicada pela RFB a Instrução Normativa de n° 1.906/2019 sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCFT-Web).

Tal publicação altera o início da obrigatoriedade de entrega da DCTFWeb para os contribuintes integrantes do grupo 3, anteriormente previsto para o período de apuração outubro/2019, para data a ser estabelecida em instrução normativa específica, a ser publicada.

Enquadram-se no grupo 3 da DCTFWeb as empresas com faturamento inferior a R$4,8 milhões no ano-calendário 2017, empresas optante pelo Simples Nacional, empregador pessoa física (exceto doméstico), produtor rural PF e entidades sem fins lucrativos.

Fonte: Instrução Normativa RFB n° 1.906/2019

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