O Congresso Nacional no dia 20/12/2024 promulgou a Emenda Constitucional 135, que visa reduzir despesas obrigatórias federais e promover ajustes fiscais. Entre as medidas, estão a redução do público-alvo do abono salarial do PIS/Pasep, a limitação de receitas vinculadas a despesas, e a permissão para redução de subsídios para alcançar a meta fiscal.
A proposta, faz parte do pacote de ajuste fiscal do governo, foi aprovada na Câmara e no Senado, e tem por objetivo melhorar a qualidade e a eficiência dos gastos públicos, sem retirar direitos sociais, segundo o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco.
O texto excluiu a possibilidade de uso do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para compra de merenda escolar, mantendo o fundo exclusivamente para financiar a educação básica.
Além disso, outros projetos do pacote fiscal aguardam sanção presidencial, como o PL 4614/24, que limita o aumento real do salário mínimo e restringe o acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), e o PLP 210/24, que estabelece travas para despesas com pessoal e incentivos tributários em caso de déficit.
O governo justifica as medidas como essenciais para conter o crescimento das despesas obrigatórias e liberar recursos para investimentos públicos.
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Fonte: Câmara do Deputados
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