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CAEPF – Alterações

Equipe TOTVS | FISCAL CLIENTES | 15 agosto, 2019

Foi publicada também pela RFB a Instrução Normativa n° 1.907/2019 que reflete alterações sobre o Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física (CAEPF).

O CAEPF é o cadastro da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) que contém informações das atividades econômicas exercidas pela pessoa física, quando dispensadas de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

A alteração inclui o perito aduaneiro no rol de pessoas físicas obrigadas a se inscrever no CAEPF.

Fonte: Instrução Normativa RFB nº 1.907/2019

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