COVID-19 – Afastamento da Empregada Gestante durante fase Emergencial da Saúde

Equipe TOTVS | FISCAL CLIENTES | 13 maio, 2021

Durante a fase emergencial da saúde pública por causa da COVID-19, a empregada gestante deverá permanecer afastada do trabalho presencial, podendo exercer suas atividades apenas na forma de teletrabalho, trabalho remoto ou qualquer outra forma de trabalho à distância. É o que estabelece a Lei 14.151/2021 que entra em vigor a partir de hoje. 

O exercício das atividades da empregada gestante, nas formas acima, não trará reflexos para a sua remuneração.

Importante salientar que a Declaração de Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV), estabelecida pelo Decreto 6/2020, permaneceu vigente até 31/12/2020 e apesar do término de sua eficácia, não interrompeu o ESPIN e não possui norma que defina o seu final.   

Fonte: Lei nº 14.151, 12 de maio de 2021

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