COVID 19 – Medida provisória sobre auxílio emergencial residual tem sua vigência prorrogada.

Equipe TOTVS | FISCAL CLIENTES | 06 novembro, 2020

Devido a pandemia da COVID-19, com o intuito de assegurar uma renda mínima aos brasileiros, o governo federal criou o auxílio emergencial. 

Este benefício, que começou a ser pago em abril, tinha previsão inicial de até três parcelas de R$600,00. Em junho, porém por meio de um decreto, o governo prorrogou o auxílio para  mais duas parcelas do mesmo valor.

E em setembro, outra prorrogação, desta vez para mais quatro parcelas, instituindo o auxílio emergencial residual, com o valor menor de R$ 300,00 fixados através da Medida Provisória (MP) n° 1.000, de 2020, estendendo assim, o benefício até o final do ano de 2020, quando se encerra o prazo do estado de calamidade pública declarado pelo Decreto Legislativo n° 6/2020.

O prazo de vigência da MP é de 60 dias, e pode ser prorrogada automaticamente por mais sessenta dias. Caso a medida não tenha sua votação concluída na Câmara e no Senado ela perderá sua validade. 

Devido a essa particularidade de vigência da MP, o Ato Congresso Nacional (ATO CN), n° 139/2020 já prorrogou a Medida Provisória n° 1.000 por mais sessenta dias.

Fonte: SENADO FEDERAL- Ato do Presidente da mesa n°139/2020

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