COVID 19 – Portaria Proíbe Demissão por não Apresentação da Carteira de Vacina

Equipe TOTVS | 04 novembro, 2021

Não é nenhuma novidade que ainda estamos vivendo em Calamidade Pública causada pelo COVID-19, vírus esse que causou diversos tipos de prejuízos ao redor do mundo e perdas irreparáveis. 

Com esses acontecimentos e grau de urgência a saúde, empresas passaram a solicitar a apresentação da Carteira da Vacina que combate a COVID-19 para realizar contratações e a manutenção do empregado,  ato esse que está em discussão no mundo Corporativo, Jurídico e Social. 

No dia 01/Novembro foi publicado pelo Ministério do Trabalho e da Previdência a Portaria n.º 620/2021, que “Proíbe” o empregador de realizar contratações, manutenção do empregado ou ações similares mediante a apresentação do comprovante da vacina ou documentos que possam causar discriminações de qualquer natureza. Além da proibição, a Portaria reforça que o empregador deve realizar de forma rotineira a divulgação de informações e orientações quanto às tratativas, prevenções e cuidados com a COVID-19, principalmente sobre as informações passadas pela Organização Mundial da Saúde (OMS). Além disso, a empresa deve criar políticas de incentivos à vacinação de seus empregados e oferecer testagens periódicas que comprovem a não contaminação.

Fonte: Portaria MTP nº 620/2021

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