COVID-19 – Postergação nas Obrigações – Minas Gerais

Equipe TOTVS | FISCAL CLIENTES | 29 julho, 2020

Foi publicado pelo Estado de Minas Gerais, a postergação de entrega de algumas obrigações acessórias, para auxiliar o contribuinte durante o período de calamidade devido a pandemia do COVID-19.

Entre as prorrogações temos:

  • CDT – Certidões Negativas e positivas validades prorrogadas para 31/08/2020
  • PTA – Processos Tributários  administrativos suspenso até 31/08/2020
  • Procedimentos de início de ação Fiscal suspenso até: 31/08/2020
  • Apresentação de GNRE para pedido de Restituição do ICMS devido por substituição tributária prorrogado para: 31/08/2020
  • Requerimento para Renovação de Regime Especial de locadoras prorrogado para: 31/08/2020
  • Prorrogada obrigatoriedade de uso da NFC-e para 01/09/2020, no caso de contribuintes com receita bruta anual entre R$ 500.000,00 e R$ 1.000.000,00, e para 01/12/2020, no caso de contribuintes com receita bruta anual inferior a R$ 500.000,00

Fonte: Sefaz Minas Gerais

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