Como destacado em nosso Blog Fiscal, a Receita Federal do Brasil (RFB) instituiu a DIRBI (Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária) através da Instrução Normativa RFB nº 2.198/2024. Esta nova obrigação acessória é direcionada às empresas que usufruem de benefícios fiscais, imunidades ou renúncias tributárias.
Inicialmente, a DIRBI é elaborada por meio de formulários próprios do e-CAC, acessíveis no site da Receita Federal. No entanto, a IN 2.198/2024 já previa a disponibilização futura de uma API para facilitar a integração dos sistemas de software com a plataforma da Receita.
Atendendo a essa previsão, a Receita Federal lançou a API do Sistema de Gestão de Benefícios Fiscais, disponível na plataforma “Integra Contador” da Loja SERPRO. Essa API permite a integração automática dos sistemas de contabilidade com a DIRBI, facilitando o envio e a consulta de declarações, além de gerenciar benefícios tributários de forma mais eficiente.
O Integra Contador é uma plataforma de serviços (APIs) disponibilizada aos clientes que obtiverem credenciais de acesso, mediante contratação do serviço pago junto à loja Serpro, utilizando certificado digital e-CNPJ, em especial para:
• Escritórios de contabilidade
• Software-houses
• Startups de serviços contábeis na internet
O Portal Integra Contador, disponibilizado através da Loja SERPRO, detalhou as funcionalidades da API da DIRBI, da seguinte forma:
O que é a API DIRBI:
A API DIRBI é um conjunto de serviços projetados para integração entre sistemas, sem a necessidade de utilizar uma interface web. Esses serviços permitem a consulta da lista de benefícios e tributos associados à DIRBI, a entrega de declarações DIRBI, a consulta dos números de declarações enviadas via API e a verificação do resultado dessas declarações. Com foco nos contadores, a API facilita a entrega de declarações, permitindo que contadores submetam as declarações de seus clientes em lote. Para utilizar essa função, o contribuinte deve autorizar a entrega da DIRBI pelo contador, registrando uma procuração eletrônica no sistema de Procurações Eletrônicas no portal e-CAC, marcando a opção “Isenções e Regimes Especiais”.
Envio e Processamento:
O XML enviado pode conter múltiplas declarações DIRBI de um único declarante ou de diferentes declarantes, respeitando um limite máximo por XML. O processamento é realizado de forma assíncrona, e há serviços disponíveis para consultar os resultados. Cada XML enviado recebe um identificador (hashAssinatura), que é utilizado nas consultas subsequentes. Uma vez processada, a DIRBI estará disponível para consulta no e-CAC através da página “Regimes e Registros Especiais – Declarar Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades”.
Autenticação e Assinatura:
A autenticação do sistema é feita por autenticação mútua TLS, utilizando certificado digital para garantir a segurança. O certificado deve estar válido e não revogado, emitido por uma Autoridade Certificadora credenciada pela ICP-Brasil, séries “A1” ou “A3”. Os certificados utilizados para assinatura devem estar habilitados para essa função, respeitando a Política de Certificado.
Consulta de Benefícios Ativos:
Este serviço retorna a lista de benefícios e tributos que devem ser declarados na DIRBI, que pode variar conforme a legislação. É recomendável utilizar este serviço antes de preencher o XML, para garantir a inclusão das informações corretas.
Entrega de Declaração em Lote:
Este serviço aceita um XML com declarações DIRBI de um ou mais declarantes, limitado a 300 declarações por arquivo. Pode haver múltiplas declarações por contribuinte, desde que os períodos de apuração sejam diferentes. A pessoa que assina o XML deve ser a pessoa jurídica ou o procurador eletrônico autorizado. O serviço retorna um código de sucesso ou insucesso, além do identificador do XML, que será usado para consultas futuras.
Consulta de Declarações Geradas a Partir de um Arquivo:
Este serviço informa o número das declarações geradas a partir de um XML enviado, incluindo o período de apuração, data de transmissão e eventuais avisos ou erros identificados no processamento.
Consulta de Resultados da Declaração Este serviço retorna o resultado da análise da declaração transmitida em formato PDF, utilizando o identificador do XML e o número da declaração. Se o resultado não estiver pronto, a mensagem “Declaração em processamento” será exibida.
Por fim, ressaltamos que os serviços do Integra Contador, adquiridos por meio da Loja SERPRO, são pagos e direcionados a contadores. Caso os solicitantes que contrataram o produto não possuam procuração do contribuinte (como software-houses) e queiram realizar serviços em nome do procurador (por exemplo, escritórios de contabilidade), será necessário enviar um documento XML assinado digitalmente pelo certificado digital do procurador, através de um serviço auxiliar de Autenticação de Procurador.
Fonte: Íntegra Contador – Api DIRBI
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