EFD-ICMS/IPI – MG – Registro 0221 – Obrigatoriedade

Escrito por Equipe TOTVS
Última atualização em 10 novembro, 2023

O Registro 0221 tem por objetivo informar a correlação entre os diversos códigos de item, relacionados a uma mesma mercadoria (ex: kits, cestas básicas e etc.), utilizados nos documentos fiscais de entrada e de saída e nos registros da EFD ICMS/IPI.

Conforme inclusão deste registro no leiaute da versão 3.1.0, com vigência iniciada em 1º/01/2023, os Estados somente poderiam estabelecer sua obrigatoriedade em 2024.O Estado de Minas Gerais por meio da RESOLUÇÃO SEF Nº 5.727/2023, estabeleceu essa obrigatoriedade da apresentação do registro a partir de 1º de Janeiro de 2024.

Fonte: RESOLUÇÃO SEF Nº 5.727, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023

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